TCU quer saber como Inep deu licitação a empresa proibida de licitar

Uma licitação que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) abriu para contratar 62 seguranças terceirizados entrou na mira do Tribunal de Contas da União (TCU), após a autarquia homologar a proposta da empresa de vigilância impedida de licitar e de ser contratada pela administração pública federal.

O Inep assinou a Ata de Registro de Preços (ARP), ou seja, validou a proposta da AC Segurança Ltda em maio deste ano, mas ainda não assinou o contrato com a firma de terceirização. Nesse sentido, o ministro relator do caso no TCU, Jorge Oliveira, quer saber como o Inep deu a licitação para a firma impedida de licitar.

Em um pedido de diligência ao Inep assinado por Jorge Oliveira, no último dia 21, o ministro chamou a atenção para o fato de a punição constar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) do Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União (CGU).

“O que, caso confirmado, conduz à necessidade de anulação de atos da Ata de Registro de Preços 4/2025, decorrente do Pregão Eletrônico 90004/2025, bem como de eventual contrato firmado a partir dessa ata”, anotou o ministro do TCU. A autarquia teve cinco dias para responder ao órgão.

Conforme revelou a coluna, o atraso de três meses do Ministério da Educação (MEC) em registrar a punição à empresa de vigilância nas plataformas oficiais do governo federal abriu portas para que outros ministérios continuassem renovando contratos com a empresa de vigilância.

No caso do Inep, a autarquia, além de habilitar a AC Segurança LTDA a participar da concorrência, aceitou e validou a proposta de R$ 7,2 milhões da empresa.

Questionado à época pela reportagem, o Inep informou que “não havia impedimento legal em vigor com efeito nacional que inviabilizasse” a nova contratação da AC Segurança, pontuou que só identificou, no último dia 8 de julho, a existência de sanção vigente contra a firma e afirmou que “medidas cabíveis serão adotadas em total aderência à legislação vigente”.

Mesmo assim, mais de 20 dias após o Inep responder à reportagem, o pregão eletrônico da autarquia não teve qualquer atualização. E a proposta da AC Segurança segue “adjudicada”, ou seja, como vencedora do certame.

Em nova reposta à coluna, na noite dessa segunda-feira (28/7), o Inep informou que “adotou as providências administrativas cabíveis para cancelamento formal da Ata”.

O MEC atualizou a punição nas plataformas oficiais do governo federal somente após demanda da reportagem. Até então, a punição constava em um aviso de penalidade, publicado no Diário Oficial da União (DOU), no dia 26 de março. Com isso, a empresa está impedida de ser contratada e de licitar com a administração pública pelo prazo de 12 meses.

Quais são os pedidos do TCU ao Inep sobre o caso da AC Segurança

• Elementos concretos para a análise do perigo da demora e do perigo da demora reverso, relativos ao Pregão Eletrônico 90004/2025:
• Informe se o Contrato 4/2023, firmado com a AC Segurança está vigente e se foram concluídos os procedimentos administrativos visando apurar a conduta irregular da empresa na execução contratual, encaminhando os documentos comprobatórios;
• Informe se já houve assinatura de contrato decorrente da Ata de Registro de Preços 4/2025 com a empresa AC Segurança, e, caso tenha sido firmado, se os serviços já foram iniciados, encaminhando a documentação comprobatória;
• Informe se há decisão judicial ou administrativa determinando a suspensão da contratação em questão (Pregão Eletrônico 90004/2025), encaminhando, em caso afirmativo, cópia do respectivo documento.

Procurado, o Inep informou que “todas as demandas do TCU foram atendidas no prazo concedido pela Corte de Contas”. Nesse sentido, a autarquia explicou, mais uma vez, que não “houve assinatura de contrato decorrente da Ata de Registro de Preços nº 04/2025 com a empresa AC Segurança Ltda., tampouco foi iniciada qualquer prestação de serviços relacionados a ela”.

A AC Segurança presta serviço para o Inep desde fevereiro de 2023. O contrato, inicialmente de R$ 4,9 milhões, tem como objeto vigilância patrimonial, armada e desarmada, e monitoramento eletrônico por câmeras de segurança. Nesse meio-tempo, o contrato já foi renovado duas vezes. O último termo aditivo ocorreu em março deste ano, com a seguinte condicionante: prazo de um ano ou até a conclusão do processo licitatório para substituir a empresa.

Diante disso, o Inep informou à reportagem que o contrato firmado anteriormente com a empresa de vigilância “se encontra vigente até a finalização do novo processo licitatório”. “O Inep reitera que monitora a execução contratual das empresas prestadoras de serviço junto ao órgão e que instaurou procedimentos administrativos para averiguar eventuais irregularidades na execução do contrato vigente com a empresa em questão”, conclui a autarquia.

AC Segurança foi procurada pela reportagem para se manifestar, mas não houve retorno.

Em nota técnica, Inep se diz preocupado com envolvimento de empresa em fraude

A coluna obteve nota técnica do Inep que trata da necessidade da nova licitação. No documento, o órgão mostrou preocupação com o fato da AC Segurança ser alvo de investigação.

“Considerando as notícias veiculadas por diversas mídias sobre investigações de supostas fraudes em processos licitatórios envolvendo a atual contratada, urge a preocupação de possíveis impactos jurídicos, administrativos e operacionais na continuidade da prestação desses serviços no âmbito do Instituto”, relata o estudo técnico preliminar.

A AC Segurança é suspeita de integrar grupo de empresas do setor que simulavam concorrência e fraudavam licitações para obter contratos com o poder público que, juntos, alcançam cifras bilionárias. Os investigados, segundo a PF, teriam usado falsa declaração de dados perante a administração pública para obter benefícios fiscais e faziam uso de laranjas para esconder os verdadeiros donos das companhias.

Entre os alvos da operação, estão o ex-deputado distrital Carlos Tabanez, o empresário Edison Júnior, conhecido como Edinho, e o advogado Alair Ferraz.

Disparo acidental dentro do Inep e atraso salarial

A área técnica do Inep mostrou preocupação também com os descumprimentos de cláusulas contratuais da AC Segurança com o órgão: atraso do pagamento dos salários dos funcionários dois meses consecutivos e não reposição de profissional ausente.

Por causa dessas infrações, a AC Segurança foi punida pelo Inep, em junho deste ano, tendo recebido advertência e multa no valor de R$ 60 mil. A coluna apurou que houve também disparo acidental de arma de fogo dentro das dependências do instituto, o que elevou o valor da multa aplicada, por ser uma infração de “natureza grave”. A empresa pediu para quitar o débito em duas parcelas.