Procuradoria alertou, mas INSS ignorou riscos de acordo com Amar Brasil
Parecer jurídico de 2022 desaconselhou parceria do INSS com Amar Brasil e fez alerta sobre fraudes dos descontos indevidos por associações
Executivos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foram alertados, em agosto de 2022, sobre a mudança do quadro societário da Amar Brasil Clube de Benefícios (ABCB) durante as tratativas de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com a entidade, no contexto em que, à época, a autarquia federal já era alvo de reclamações e de ações judiciais sobre descontos não autorizados feitos por associações nas contas de aposentados e pensionistas.
A informação consta em parecer da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, que se manifestou pela não aprovação da minuta do ACT e pela inviabilidade jurídica para a assinatura do acordo. A nota técnica informava que a Amar Brasil não comprovou ser exclusivamente formada por aposentados, pensionistas e idosos, deixando de atender completamente aos requisitos legais e normativos do INSS.
“Conquanto a entidade tenha apresentado (…) cópias autenticadas do Estatuto Social consolidado e da Ata da Assembleia Geral Ordinária/Extraordinária realizada em 23/05/2022, que deliberou sobre a renúncia da então diretoria e promoveu a eleição da nova diretoria que elegeu a atual diretoria, é preciso alertar os gestores desta Autarquia de que o INSS está sendo chamado a responder civilmente por danos em ações judiciais decorrentes de descontos de valores de mensalidades de associações alegadamente não autorizados ou mesmo diversos do que efetivamente foi autorizado”, assinala a procuradora federal Patrícia Cristina Lessa Franco Martins.
“Em razão de tal contexto, afigura-se de todo recomendável que a administração passe a apreciar mais acuradamente a legalidade da constituição de associações que busquem parcerias com o INSS, para esse e outros fins”.
Quem eram os executivos do INSS favoráveis à celebração da ACT com Amar Brasil
ACTs eram os convênios firmados entre as entidades e o INSS para que fossem realizados os descontos nas contas dos segurados. Apesar dos alertas e das recomendações da procuradora-federal, executivos do órgão foram favoráveis à celebração do acordo firmado ainda naquele agosto de 2022.
- Edson Akio Yamada, à época diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, aprovou formal e previamente a Minuta do Acordo, seus anexos e o Plano de Trabalho. Ele foi o signatário do ACT e do Plano de Trabalho, representando o INSS. Ele é investigado pela PF e responde a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) da AGU. Foi afastado do cargo em abril deste ano, logo após a deflagração da Operação Sem Desconto. Yamada também é sócio de uma consultoria com José Carlos Oliveira – ex-ministro do Trabalho e Previdência do governo Bolsonaro;
- Sebastião Faustino de Paulo, Procurador-Geral do INSS, aprovou parcialmente o parecer contrário, destacando que o INSS já havia se manifestado sobre a possibilidade de acordos com entidades associativas além das exclusivas de aposentados e pensionistas, e liberando a área técnica para decidir com justificativa. Ele não é investigado pela PF e CGU;
- Jucimar Fonseca da Silva, à época chefe da Divisão de Consignação em Benefícios (DCBEN), era responsável por grande parte da condução do processo, análise técnica, emissão de ofícios de exigência e elaboração do Despacho que justificou a assinatura do ACT diante do parecer jurídico desfavorável. Ele manifestou a opinião pela viabilidade técnica e a conveniência administrativa da celebração do ACT. Ele é investigado pela PF e responde a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) da AGU. Foi afastado do cargo em abril deste ano, logo após a deflagração da Operação Sem Desconto.
O alerta da procuradora Patrícia Cristina Lessa Franco Martins naquele momento se mostrou, poucos anos depois, uma prévia de uma fraude milionária. A Amar Brasil Clube de Benefícios, que antes de adotar a sigla ABCB, se apresentava como Amar Brasil, é uma das entidades investigadas pela Polícia Federal (PF) e Controladoria-Geral da União (CGU) na Farra do INSS.
Quando da celebração do convênio com o INSS, a Amar Brasil era comandada por Felipe Macedo Gomes, então com 30 anos. Ele é um dos “jovens ricaços” que controlavam quatro entidades que faturaram R$ 700 milhões.
Felipe Macedo prestou depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS na última segunda-feira (20/10). Na ocasião, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) rebateu a fala de opositores para dizer que durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), o INSS tinha sido alertado sobre os descontos associativos.
“Hoje nós vamos ouvir uma pessoa aqui que também foi alertada, que teve parecer da Procuradoria Federal falando que não poderia fazer o ACT. Isso foi… Está no ofício, e aí o Presidente [do INSS] passa por cima, passa por cima e fala: “Não, e vai dar”.
Em seguida, Contarato leu trecho do parecer da procuradora do INSS que alertava, já em 2022, sobre os descontos indevidos, bem como a preocupação com a mudança do quadro societário Amar Brasil.
Quais foram os outros alertas do parecer da procuradoria do INSS
- “No documento (…), a entidade interessada informa que solicitou o registro sindical (Inscrição no Cadastro de Entidades Sindicais Especiais – CESE, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE). Assim, caso o ACT seja firmado, é necessário que a entidade apresente a respectiva Certidão, eis que ela, a princípio, atesta a regularidade da entidade”.
- “Ainda, recomenda-se que o INSS proceda a uma análise de riscos consistente, como também a capacidade técnica desta Autarquia fiscalizar a execução do ajuste, inclusive no controle da natureza da mensalidade associativa a ser descontada e enquadramento das associações como de aposentados, pensionistas e/ou idosos ou de categoria profissional específica”.
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