MPF diz que ANTT inventou leilão e privilegia grandes empresas

O Ministério Público Federal (MPF) afirmou que a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) teria introduzido, de forma ilegal, a realização de leilão no processo de abertura do mercado de ônibus interestaduais, marcado para esta sexta-feira (24/4).

Segundo o MPF, a exigência criada ilegalmente pela ANTT onera parte dos interessados e favorece grandes grupos do setor na disputa por mercados.

Na ação, o Ministério Público Federal pediu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que reforme decisão de primeira instância e suspenda o processo para abrir o mercado de ônibus interestaduais para mais empresas.

“A fundamentação da sentença apelada falha ao não perceber que o ato coator institucionaliza uma reserva de mercado, visto que a exigência de lances favorece desproporcionalmente os grandes grupos econômicos já estabelecidos, as chamadas incumbentes, em detrimento de novos entrantes e empresas de menor porte que poderiam oferecer serviços mais eficientes e módicos”, escreveu o procurador da República Anselmo Lopes.

A agência anunciou em março que divulgará, nesta sexta-feira, a lista de pleiteantes autorizada a explorar novas rotas do setor, principalmente aquelas para as quais não há muitos interessados.

Entenda leilão sugerido pela ANTT no processo de abertura de mercado de ônibus interestaduais

A ampliação das linhas e dos prestadores do serviço é vista como passo importante para aumentar a concorrência e baixar os preços.

Para as linhas mais cobiçadas, consideradas mais lucrativas, haverá um processo seletivo no qual foi feita a suposta manobra, questionada pela Procuradoria da República no DF.

Pelas regras previstas inicialmente pela ANTT, nos mercados em que há monopólio, com apenas uma viação operando, será autorizada mais uma empresa, como forma de gerar competição. Naqueles não servidos por ônibus, serão admitidas duas empresas novas. A previsão original da ANTT era de que, quando houvesse mais de um interessado nessas disputas, seria feito um sorteio para decidir o escolhido.

No entanto, a ANTT passou a prever um leilão, com pagamento de outorga pelos pleiteantes, o que, para o MPF, privilegia o poder econômico de parte dos concorrentes e “manifesto atropelo ao devido processo legal”.

Na petição enviada ao TRF-1, a Procuradoria diz que o sistema de lances vai encarecer a operação, uma vez que quem vai levar a linha é quem pagar mais (e depois repassar esse custo ao cliente). Com isso, indiretamente restringe-se a participação, já que haverá uma necessidade de gastar dinheiro que não estava prevista inicialmente.

Mudança dessa natureza no processo, conforme o MPF, só poderia ser feita mediante uma análise de impacto regulatório (AIR), procedimento que exige estudos prévios técnicos e jurídicos, o que não foi feito pela agência.

“O regulamento original não previa o desembolso de valores como condição de desempate ou seleção. Ao inovar na ordem jurídica com reflexos econômicos diretos sobre todos os potenciais prestadores de serviço, a autarquia estava obrigada a realizar a Análise de Impacto Regulatório, não podendo se socorrer das hipóteses de dispensa. A ausência de AIR, neste caso, não é uma mera falha formal, mas a supressão de uma garantia fundamental contra o arbítrio regulatório, viciando o ato de nulidade absoluta por desvio de finalidade e falta de motivação técnica”, argumenta o Ministério Público Federal.

Com a petição, o órgão tenta derrubar sentença de primeira instância que manteve o rito determinado pela ANTT, com o leilão. O pedido da Procuradoria diz que há a tentativa de burlar o regime de autorização previsto para o transporte interestadual de passageiros e perpetuar um sistema que beneficia grupos tradicionais do setor e dificulta a concorrência.

Procurada pela coluna, a ANTT informou que se manifestará oportunamente dentro dos autos do processo.