Kim entra na Justiça contra omissão do MEC que beneficiou empresa suspeita

O Ministério da Educação (MEC) terá que explicar na Justiça o motivo de ter punido uma empresa de vigilância, mas de não ter registrado em seguida a sanção nas plataformas oficiais do governo federal. Essa omissão – que perdurou três meses – permitiu que ministérios renovassem contratos, no valor total de R$ 14,8 milhões, com a AC Segurança Ltda, que está proibida de ser contratada pelo prazo de 12 meses. O caso foi revelado pela coluna.

O autor da Ação Popular em desfavor do MEC é o deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil – SP). O processo tramita na 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

O parlamentar pede, entre outros pontos, a anulação dos contratos renovados após aplicação da sanção a AC Segurança e o ressarcimentos dos valores aos cofres da União. “Todos os contratos e aditivos contratuais feitos após a data em que o Ministério da Educação deveria ter feito a inserção são nulos, por ilegalidade. Como consequência, os valores devem ser devolvidos à União”, escreve o deputado federal.

“A desídia do Ministério da Educação, seja ela decorrente de dolo ou culpa, ao permitir que uma empresa suspeita de fraude continuasse a contratar com a administração pública, configura grave falha”, assinala Kim Kataguiri.

TCU também investiga o caso

Não é a primeira vez que o Ministério da Educação se torna alvo de representação pelo episódio com a empresa de vigilância. Na semana passada, conforme mostrou a coluna, o Tribunal de Contas da União (TCU) abriu um processo para “apurar possíveis irregularidades no atraso” do MEC em registrar punição a empresa de vigilância nos cadastros oficiais do governo federal

O processo foi aberto a pedido do subprocurador-geral Lucas Furtado, representante do Ministério Público junto ao TCU. Na representação, ele afirma que “a renovação de contratos com empresas inabilitadas pode ser considerada irregular e contrária aos princípios da administração pública”.

O que o MEC deixou de fazer

A sanção foi aplicada pelo MEC e publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 26 de março deste ano. A punição decorre do atraso de pagamento dos salários dos funcionários. O comunicado já anunciava que a AC Segurança Ltda está impedida de licitar e ser contratada pela administração pública e autarquias pelo prazo de 12 meses.

O Ministério da Educação, no entanto, deixou de registrar o impedimento nos cadastros oficiais do governo, descumprindo o prazo legal de 15 dias.

A punição do MEC só foi informada ao Sistema de Cadastro de Fornecedores (Sicaf) e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) no último dia 8, depois que a coluna questionou a pasta sobre as sanções aplicadas à empresa. Ou seja, foram necessários mais de três meses para o ministério atualizar o cadastro.

Nesse meio-tempo – entre a punição aplicada pelo MEC no DOU e o registro nos cadastros do governo –, quatro ministérios prorrogaram contratos com a AC Segurança por meio de termos aditivos ou de apostilamento. São eles, os ministérios da Agricultura e Pecuária (Mapa), da Pesca e Aquicultura (MPA), da Ciência e Tecnologia (MCTI) e do Desenvolvimento Social (MDS). A Controladoria-Geral da União (CGU) também firmou termo de apostilamento com a empresa repassando direitos e responsabilidades do contrato para o MPA, apesar do impedimento.

Em nota, todos os órgãos explicaram que a punição aplicada pelo Ministério da Educação não estava nos cadastros oficiais do governo quando renovaram o contrato.

Questionado pela reportagem, o MEC, por sua vez, se limitou a dizer que o impedimento foi publicizado no Diário Oficial da União e teve efeitos imediatos a partir da publicação. A pasta não se manifestou sobre a omissão em incluir a punição nos cadastros oficiais do governo após mais de três meses de atraso.

Deputado Federal afirma que MEC foi “omisso”

Na Ação Popular, Kim Kataguiri afirma que o Ministério da Educação foi “omisso” e agiu com “negligência”, o que acabou causando “prejuízos patrimoniais” à União.

“Houve prejuízo concreto ao erário, porque foram feitos aditivos contratuais, o que significa que houve continuidade de pagamentos, que seriam indevidos se houvesse a inscrição da empresa no tempo legal. Não estamos falando de meras conjecturas; a União usou dinheiro público para pagar uma empresa inidônea”, pontua o deputado federal.

Ainda na representação, Kim Kataguiri assinala que “é inequívoca a responsabilidade do Ministério da Educação pela desídia que gerou enorme prejuízo à União”.

Histórico de atrasos

A empresa de vigilância têm longo histórico de descumprir cláusulas contratuais pelos locais que presta serviço. Pela prática de atrasar salário e não efetuar pagamentos aos funcionários, a AC Segurança já recebeu multa, advertência e, em alguns casos, ficou impedida de licitar com algum órgão público específico.

No entanto, a punição que a firma de vigilância recebeu do MEC em março é mais dura que as outras oito sanções atualmente vigentes contra ela, porque não se estende apenas ao Ministério da Educação, mas sim a todos os órgãos públicos.