Tácio LorranColunas
ANTT ignora a própria regra e cancela abertura de mercado para ônibus
ANTT havia definido data de corte a partir da qual não seriam mais consideradas mudanças; agência, no entanto, ignorou norma
atualizado
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ignorou uma norma editada pela própria agência ao cancelar o resultado do processo de abertura do mercado interestadual de ônibus.
Em 24 de abril, após cerca de dois anos de espera, o órgão começou a anunciar as empresas que poderão operar novas linhas do serviço. Parte das interessadas já iniciaria as operações e outra parte ainda participaria de leilões para definir o direito a explorar mercados considerados mais lucrativos, os filés da rede de transporte.
Em 11 de maio, no entanto, a ANTT comunicou ter anulado o anúncio para reprocessar os pedidos dos interessados. Novos resultados serão publicados após essa reanálise. O motivo alegado foi o de que empresas fizeram pedidos administrativos que mudaram o “status” de alguns mercados (ligações rodoviárias). Trata-se, segundo agentes do mercado, de viações que conseguiram decisões favoráveis para operar rotas mais rentáveis. Com a entrada delas, provocada por decisões, parte das linhas não será mais disponibilizada no âmbito do processo oficial de abertura da concorrência.
A própria ANTT já havia definido, no entanto, uma data de corte a partir da qual não seriam mais consideradas mudanças no status dos mercados por causa de decisões judiciais ou administrativas. No comunicado, divulgado em outubro do ano passado, a agência sustentou que “não há garantia de que a situação dos mercados se manterá inalterada durante o período de solicitações”.
“Para fins de reabertura da Janela Extraordinária, considerou-se a situação dos mercados operados até a data de corte de 31 de julho de 2025. Quaisquer alterações posteriores, seja de natureza administrava ou judicial, não serão consideradas para análise”, diz a norma.
Para o setor, a recente suspensão do processo traz mais insegurança jurídica. A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que reúne companhias que operam via aplicativos, afirma que a decisão interrompe processo para viações atuarem em 47.291 mercados espalhados pelo Brasil, “adiando mais uma vez a entrega de um serviço mais competitivo, eficiente e necessário ao cidadão” .
“A justificativa apresentada de que deferimentos de pedidos de regularização administrativas exigiram o reprocessamento de dados expõe mais uma vez a fragilidade na governança da pauta de interesse público. Ao invalidar o resultado inicial, a ANTT fere os princípios de transparência e previsibilidade, pilares fundamentais para uma agência reguladora. Este revés não apenas frusta o setor, mas abre brechas para novos embates judiciais. A inconstância quanto às regras – comunicado anterior previa data de corte em 31 de julho de 2025 – levanta questionamentos sobre a isenção do certame e a real disposição da autarquia em promover a abertura do mercado”, criticou, em nota.
Para agentes do setor, a suspensão dos resultados favorece empresas que tradicionalmente exploram o serviço com pouca concorrência. Algumas delas obtiveram decisões para atuar em mercados rentáveis e, com isso, esperam que eles não sejam mais leiloados com o reprocessamento.
Outra fonte de polêmica é que a ANTT cobrou das empresas R$ 150 de taxa de inscrição para cada mercado. Mas até agora não informou oficialmente se será necessário pagá-las de novo. Houve inscrições para 43,7 mil mercados, o que rendeu, segundo estimativas, mais de R$ 6,5 milhões em arrecadação.
Procurada pela coluna, a ANTT não respondeu.
