Gilmar questiona Congresso sobre regras para impeachment de ministros

Decano do STF, o ministro Gilmar Mendes requisitou nesta quarta-feira (17) informações ao Congresso Nacional e à Presidência da República sobre o rito de impeachment de ministros da Corte. O pedido ocorre no âmbito das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1.259 e 1.260, protocoladas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pelo partido Solidariedade.

As ações questionam dispositivos da Lei 1.079/50, conhecida como Lei do Impeachment, alegando incompatibilidade com a Constituição de 1988. Entre os pontos contestados estão o quórum de admissibilidade, a possibilidade de denúncia por qualquer cidadão e a previsão de afastamento cautelar.

No despacho, o ministro abriu prazo de cinco dias para manifestação da Procuradoria-Geral da República e da Advocacia-Geral da União após o recebimento das informações.

ADPFs tramitam em conjunto no STF

As duas ações foram apensadas para tramitar em conjunto devido à coincidência de objetos. A ADPF 1.259, ajuizada pelo Solidariedade, questiona artigos da Lei 1.079/50 e do Código Eleitoral, enquanto a ADPF 1.260, apresentada pela AMB, contesta dispositivos da mesma lei e do Código de Processo Penal.

Ambas pedem medida cautelar para afastar interpretações que permitam abertura ou andamento de processo de impeachment de ministros do STF em moldes considerados incompatíveis com a Constituição de 1988.