Constituição determina que julgamentos do STF devem ser públicos

Lula terá de mudar a Constituição Federal se quiser levar adiante ideia de tornar sigiloso os votos de ministros do Supremo Tribunal Federal

05/09/2023 13:36, atualizado 05/09/2023 13:39

Lula afirmou nesta terça-feira (28/7) que a intenção do governo é fechar “quase todos os clubes de tiro” do Brasil. Segundo o presidente, apenas os clubes voltados para militares e forças policiais devem permanecer abertos. A limitação nos horários de funcionamento dos clubes de tiro foi uma das medidas estabelecidas pelo novo decreto das armas, assinado por Lula na sexta-feira (24/7). O decreto também endureceu os critérios para abertura de novos clubes. A orientação para fechamento dos clubes de tiro teria sido passada, segundo Lula, ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. “Eu não acho que um empresário que tem um lugar de praticar tiro é um empresário. Eu já disso ao Flávio Dino: nós temos que fechar quase todos. Só deixar aberto aqueles que são da Polícia Militar, do Exército ou da Polícia Civil. É organização policial que precisa ter lugar para treinar tiro. Não é a sociedade brasileira”, disse o presidente. De acordo com Lula, as restrições para compra e posse de armamentos deverão atingir o crime organizado. “O decreto de liberação de armas que o presidente anterior fez era para agradar o crime organizado. Porque quem consegue comprar é o crime organizado e gente que tem dinheiro. Pobre, trabalhador, não está conseguindo compra comida. Como é que as pessoas que trabalham vão conseguir comprar fuzil? As novas medidas foram criticadas pela oposição bolsonarista e grupos armamentistas. “Nós não estamos preparando uma revolução. Eles tentaram preparar um golpe. ‘Sifu’. Nós não. Nós queremos preparar a democracia”, rebateu Lula, durante a live. As declarações foram feitas no programa Conversa com o Presidente, em uma live nas redes sociais de Lula. — Reprodução

O presidente Lula terá de mudar a Constituição Federal se quiser levar adiante a ideia de tornar sigilosa as votações de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto determina a publicidade não apenas para a Suprema Corte, mas para todo o Judiciário brasileiro.

“Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”.