Carol de Toni quer dar poder ao Congresso de barrar decisões do STF

A deputada Caroline de Toni (PL) protocolou projeto de lei complementar que autoriza o Congresso Nacional a sustar decisões do STF. A proposta, segundo a parlamentar, busca reagir a casos de “ativismo judicial”.

Carol de Toni argumenta que há situações em que o Judiciário “ultrapassa seus limites e desrespeita a função legislativa”.

Entre os exemplos citados no texto estão o julgamento sobre união estável homoafetiva, a decisão que permitiu aborto em casos de anencefalia e o entendimento que criminalizou a homofobia e a transfobia. Para a parlamentar, essas decisões são exemplos de “usurpação da competência do Congresso Nacional”.

O projeto estabelece que o Congresso poderá barrar atos normativos e decisões judiciais com “caráter geral e abstrato” que invadam a competência do Legislativo.

No documento, Carol de Toni afirma que o objetivo é “reequilibrar os Poderes da República” e “regulamentar o disposto no inciso XI do art. 49 da Constituição Federal”, que prevê a competência exclusiva do Congresso Nacional para sustar atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

A proposta da deputada amplia essa interpretação para incluir decisões e atos normativos do Poder Judiciário considerados “exorbitantes”.