Senado defende sigilo de visitas de Vorcaro e Viviane Barci

O Senado Federal afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que registros de entrada e saída de visitantes da Casa não são informações de acesso público irrestrito. A manifestação foi encaminhada ao ministro Luiz Fux no âmbito de um mandado de segurança apresentado pelo deputado eleito Guilherme Kilter (Novo-PR), que cobra dados sobre acessos de pessoas como o empresário Daniel Vorcaro e Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro Alexandre de Moraes.

Os pedidos de acesso foram apresentados em fevereiro deste ano e abrangem registros de entrada e saída no Senado desde 1º de fevereiro de 2019. Além de Vorcaro e Viviane, a solicitação inclui outros nomes, entre eles Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e Frei Chico.

Na manifestação enviada a Fux, a Advocacia do Senado sustenta que os registros possuem caráter pessoal e estão submetidos às regras da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A Casa também afirma que a proteção decorre das prerrogativas constitucionais dos parlamentares.

Segundo o documento, a divulgação dos registros poderia permitir a identificação de fontes, interlocutores e contatos relacionados ao exercício do mandato, além de possibilitar a reconstrução de agendas e fluxos de informação.

A Advocacia do Senado afirma ainda que existe uma posição institucional consolidada, adotada por diferentes Presidências da Casa, para restringir o acesso a esse tipo de informação quando o pedido é feito por particulares sem interesse jurídico qualificado. Já em investigações formais conduzidas por órgãos como Ministério Público, Polícia Federal e Tribunais de Contas, o Senado afirma que fornece dados de identificação, data e horário dos acessos.

No processo, o Senado pede ao STF que o mandado de segurança seja extinto sem análise do mérito, sob o argumento de que Kilter não demonstrou ser titular de um direito próprio sobre as informações solicitadas. Caso essa tese não seja acolhida, a Casa pede que a segurança seja negada e que o pedido de acesso aos registros seja rejeitado.

O processo foi inicialmente distribuído ao ministro Alexandre de Moraes, que se declarou impedido em 21 de setembro. Na sequência, o caso foi redistribuído a Luiz Fux, que determinou a manifestação do presidente do Senado.

A manifestação ocorre no mesmo dia em que deputados eleitos do Novo e do Podemos realizam coletiva no Salão Verde da Câmara para tratar, entre outros assuntos, da resposta do Senado ao ministro e de uma denúncia que o grupo afirma envolver supostos repasses financeiros ilegais para a campanha do presidente Lula.

Participam da coletiva Guilherme Kilter, Jeffrey Chiquini, Paulo Martins e Felipe Francischini, todos deputados federais eleitos pelo Paraná.