RJ: Justiça e polícia têm embate em caso de estupro coletivo. Entenda

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) se pronunciou, nesta quinta-feira (5/3), sobre a investigação do caso de estupro coletivo contra uma adolescente de 17 anos, ocorrido em Copacabana, e afirmou ter identificado sucessivos erros de procedimento por parte da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. A corporação, por sua vez, sustenta que a apuração foi conduzida com “rigor técnico, celeridade e absoluto compromisso com a legalidade”.

“Diante de informações desencontradas que sugerem suposta omissão por parte da Justiça, o andamento processual comprova exatamente o oposto: o Judiciário atuou com rigor técnico para barrar sucessivos erros de procedimento da Polícia Civil. Tais condutas policiais, se acatadas em sede de Plantão Judiciário, dariam margem à nulidade de todo o processo no futuro”, declarou o TJ.

As falhas apontadas pelo TJRJ

• Erro no envio do inquérito e ausência de pedido urgente.

O crime ocorreu em 31 de janeiro. No dia seguinte, a Polícia Civil enviou o inquérito ao 5º Juizado de Violência Doméstica da Capital. No entanto, como a vítima tem 17 anos, o caso deveria ter sido encaminhado à Vara Especializada da Criança e do Adolescente (Veca).

Além do envio ao juízo errado, o inquérito foi protocolado sem pedido de prisão ou de busca e apreensão, sem haver, naquele momento, qualquer solicitação de urgência ao Judiciário.

• Uso indevido do Plantão Judiciário Noturno.

A investigação contra os quatro acusados foi concluída em 5 de fevereiro, em horário normal de expediente, mas os pedidos de prisão e busca foram assinados apenas no sábado (7), ao meio-dia.

Os documentos ficaram retidos até 19h38 e, então, foram enviados ao Plantão Judiciário Noturno. O TJRJ aponta que o plantão é destinado apenas a casos de extrema urgência, como risco de morte.

O juiz plantonista indeferiu o pedido, entendendo que não havia justificativa para apreciação em plantão e que a medida violaria o princípio do juiz natural (regra que impede as partes de “escolherem” o juiz que julgará o caso).

• Apreensão do menor.

O relatório sobre o adolescente de 17 anos foi concluído em 9 de fevereiro e o Ministério Público assumiu o caso na Vara da Infância.

Mesmo com o processo já em tramitação, 18 dias depois, em 27 de fevereiro, o delegado voltou a acionar o Plantão Noturno para pedir busca e apreensão do menor.

O pedido foi novamente barrado, pois o plantão não tem competência para casos envolvendo adolescentes infratores.

O pedido correto de internação foi feito posteriormente pelo Ministério Público.

A versão da PCERJ

Em contrapartida, a Polícia Civil declarou que a investigação conduzida pela 12ª Delegacia de Polícia (Copacabana) foi realizada com rigor técnico, celeridade e absoluto compromisso com a responsabilização dos envolvidos.

“Durante a apuração, todas as diligências necessárias foram realizadas com rapidez, permitindo a identificação dos autores e a representação pelas medidas judiciais cabíveis.”

A corporação ressaltou, ainda, que a Polícia Civil não possui qualquer ingerência sobre o sistema de distribuição de processos do Tribunal de Justiça, “que é totalmente automatizado”. “Os inquéritos policiais são remetidos ao Judiciário e cabe ao próprio sistema do tribunal realizar a devida distribuição e tramitação”, completou.

O caso e as prisões

À polícia, a vítima relatou que recebeu uma mensagem de um aluno da sua escola, ex-namorado dela, convidando-a para ir à casa de um amigo.

Ao chegar ao prédio, em 31 de janeiro, o adolescente insinuou que fariam “algo diferente”, o que foi prontamente recusado por ela.

No interior do apartamento, a vítima foi conduzida a um quarto, onde ficou trancada com outros três rapazes que insistiam para ela manter relações com eles.

Com a negativa, os adolescentes passaram a se despir e a praticar atos libidinosos mediante violência física e psicológica contra ela.

A adolescente afirmou que foi segurada pelos cabelos, agredida com um chute na região abdominal e impedida de deixar o quarto. Também afirmou que o adolescente perguntou se a mãe dela a via sem roupa – por receio de que ela visse as marcas em diferentes regiões do corpo, além de sangramentos.

Segundo o delegado Ângelo Lajes, o caso foi uma “emboscada planejada”. A vítima teria sido atraída pelo ex-namorado, colega de escola, sob o pretexto de um encontro.

“Foi uma emboscada planejada, em que a vítima foi enganada por meio de um convite simulado feito por um dos agressores, que já havia se relacionado com ela e estuda no mesmo colégio. A partir dessa relação de confiança, ela foi ao imóvel para se encontrar com ele. No entanto, o quarto foi invadido por outros quatro adultos, que praticaram violência sexual, agressões físicas e violência psicológica”, afirmou o delegado.

Dois dos suspeitos foram desligados do Colégio Pedro II. Os acusados maiores de idade foram identificados pela polícia como Bruno Felipe dos Santos Allegretti, 18; Vitor Hugo Oliveira Simonin, 18; João Gabriel Xavier Bertho, 19; e Matheus Veríssimo Zoel Martins, 19.

O Ministério Público ofereceu denúncia, e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro expediu mandados de prisão preventiva pela 1ª Vara Especializada em Crimes Contra Crianças e Adolescentes.

Até o início da manhã de terça-feira (3/3), os suspeitos eram considerados foragidos. Contudo, Matheus se entregou na 12ª Delegacia de Polícia (Copacabana), enquanto João Gabriel Xavier Bertho teve o mandado de prisão cumprido na 10ª Delegacia de Polícia (Botafogo).

Já nessa quarta (4), Vitor Hugo Oliveira Simonin, filho do subsecretário José Carlos Costa Simonin, advogado e atuante em frentes de direitos humanos, também foi preso. Ele se entregou na 12ª Delegacia de Polícia (Copacabana).

Mais tarde, foi a vez de Bruno Felipe dos Santos Allegretti ser colocado atrás das grades. Ele se entregou na 54ª Delegacia de Polícia (Belford Roxo).

Confira a nota da Polícia Civil na íntegra:

“A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro informa que a investigação conduzida pela 12ª DP (Copacabana) no caso do estupro coletivo que vitimou uma adolescente foi realizada com rigor técnico, celeridade e absoluto compromisso com a responsabilização dos envolvidos.

Durante a apuração, todas as diligências necessárias foram realizadas com rapidez, permitindo a identificação dos autores e a representação pelas medidas judiciais cabíveis.

Após o envio da representação ao Poder Judiciário, o procedimento seguiu o trâmite regular do sistema de distribuição processual do Tribunal de Justiça.

Vale ressaltar que a Polícia Civil não possui qualquer ingerência sobre o sistema de distribuição de processos do Tribunal de Justiça que é totalmente automatizado. Os inquéritos policiais são remetidos ao Judiciário e cabe ao próprio sistema do tribunal realizar a devida distribuição e tramitação.

Assim que as ordens judiciais foram expedidas, as equipes da Polícia Civil agiram de forma imediata, cumprindo os mandados e efetuando a prisão dos investigados.

Com a investigação concluída e os autores presos, o caso agora segue seu curso no sistema de Justiça. A expectativa da instituição é que os responsáveis sejam devidamente julgados e punidos na forma da lei, para que crimes dessa natureza não fiquem impunes.

A Polícia Civil do Rio de Janeiro seguirá firme em sua missão de proteger a sociedade e combater qualquer forma de violência.”