MPRJ pede à Justiça suspensão dos direitos políticos de Garotinho

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) requereu à Justiça, em petição protocolada nessa quinta-feira (6/8), o cumprimento imediato da sentença transitada em julgado na ação de improbidade administrativa contra Anthony Garotinho (foto em destaque). Entre os pedidos estão a execução da condenação e a comunicação à Justiça Eleitoral da suspensão dos direitos políticos do ex-governador.

Garotinho teve a candidatura ao governo do Rio de Janeiro oficializada pelo Republicanos em 25 de julho. Com o pedido do MPRJ para que seja comunicada a suspensão de seus direitos políticos por oito anos, caberá à Justiça analisar os efeitos da condenação no âmbito eleitoral.

No documento apresentado à 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital, o MPRJ informou que todos os recursos apresentados por Garotinho aos tribunais superiores foram esgotados e que não há mais decisões suspendendo os efeitos da condenação. Segundo o órgão, com o trânsito em julgado, a sentença tornou-se definitiva e pode ser executada.

O Ministério Público também apresentou os valores atualizados da condenação. O ressarcimento ao patrimônio público estadual, inicialmente fixado em R$ 234,4 milhões, passou para cerca de R$ 2,55 bilhões. Já a multa civil foi atualizada para aproximadamente R$ 778 mil, enquanto a indenização por danos morais coletivos chegou a cerca de R$ 11,9 milhões. Os montantes ainda poderão ser corrigidos até o pagamento.

Além disso, o MPRJ pediu que a Procuradoria-Geral do Estado se manifeste sobre a cobrança dos valores devidos ao Estado e, posteriormente, que Garotinho seja intimado a efetuar o pagamento. A condenação por ressarcimento é solidária, o que significa que o ex-governador responde pelo débito juntamente com os demais condenados na ação.

O Ministério Público também solicitou o cumprimento das demais sanções previstas na sentença, como a inscrição da condenação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, a comunicação da proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos públicos pelo prazo de cinco anos, além da comunicação à Justiça Eleitoral sobre a suspensão dos direitos políticos por oito anos.

Os pedidos apresentados pelo MPRJ serão analisados pela 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital.