Extradição: Gilmar diz que condenação de Zambelli não tem nulidades

Na decisão assinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, nessa terça-feira (23/6), e encaminhada à Advocacia-Geral da União (AGU) para reforçar o pedido de extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli à Itália, o magistrado afirma que a condenação ocorreu de forma regular. 

Na íntegra das informações obtidas pela coluna, Gilmar ressaltou que a decisão foi proferida pela mais alta instância do Judiciário brasileiro.

“O processo em questão tramitou de forma hígida e regular, sem qualquer vício ou nulidade no processo de conhecimento que impeça a extradição de cidadã brasileira por crime cometido no país”, escreveu.

O ministro destacou ainda que a condenação observou integralmente a legislação brasileira, uma vez que os fatos ocorreram em território nacional.

Além disso, no documento, o relator garantiu que a pena será executada na Penitenciária Feminina de Brasília (DF). 

Entenda

A ação penal foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) após episódio ocorrido às vésperas do segundo turno das eleições presidenciais de 2022.

Segundo a acusação, a então deputada portou indevidamente uma arma de fogo e utilizou o armamento para ameaçar e constranger o jornalista Luan Araújo em via pública, em São Paulo.

O acórdão condenatório transitou em julgado em 25 de outubro de 2025, encerrando a possibilidade de novos recursos no processo.

Após a decisão definitiva, foram expedidas a guia de recolhimento da pena e as comunicações relativas à suspensão dos direitos políticos de Zambelli, à perda do mandato parlamentar e ao cancelamento definitivo de sua autorização para porte de arma de fogo.

O envio dos documentos ocorre às vésperas da análise do caso pela Corte de Cassação de Roma, última instância da Justiça italiana, que marcou para o dia 1º de julho a audiência sobre o pedido de extradição da ex-deputada.

Zambelli foi condenada pelo plenário do STF a 5 anos e 3 meses de prisão, além do pagamento de 80 dias-multa, pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal.

A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto.