Anatel livra TIM de devolver R$ 400 milhões a clientes e MP investiga

A coluna apurou, com exclusividade, que uma decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que livrou a operadora TIM de devolver valores cobrados indevidamente de consumidores, estimados em cerca de R$ 400 milhões, virou alvo de investigação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

A apuração foi aberta após o Conselho Diretor da Anatel, por maioria apertada de três votos a dois, isentar a empresa de responsabilização administrativa por cobranças relacionadas ao chamado fenômeno “4G off”, quando há consumo de dados móveis sem o conhecimento do usuário.

Na prática, a decisão afastou tanto a aplicação de multa quanto a obrigação de ressarcimento aos consumidores afetados.

Cobranças sem uso consciente

De acordo com o MPDFT, há indícios de que usuários foram cobrados por tráfego de dados que não foi efetivamente utilizado de forma consciente, o que pode configurar falha na prestação do serviço.

O problema teria persistido por anos. Segundo o documento, a operadora teria levado cerca de 1.850 dias, mais de cinco anos, para corrigir a falha técnica, período em que consumidores continuaram sendo cobrados.

Para o Ministério Público, a situação pode ter gerado um “locupletamento ilícito” por parte da empresa, ou seja, enriquecimento indevido às custas dos clientes.

Decisão da Anatel é questionada

Mesmo diante desse cenário, a Anatel entendeu que a TIM não poderia ser responsabilizada pelo problema técnico, afastando qualquer penalidade administrativa.

A posição, no entanto, é contestada pelo MPDFT, que avalia que a responsabilidade da operadora é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do dano ao consumidor.

No documento que instaurou o inquérito, o órgão afirma que decisões administrativas não podem prevalecer quando houver indícios de erro de avaliação ou prejuízo coletivo.

O Ministério Público instaurou inquérito civil público para apurar a responsabilidade da TIM pelas cobranças indevidas; buscar a reparação integral dos danos materiais e morais aos consumidores; exigir medidas que impeçam novas cobranças indevidas; avaliar a aplicação de sanções com efeito dissuasório.

Além disso, o MP requisitou à Anatel cópia integral dos processos que embasaram a decisão, incluindo votos e notas técnicas dos conselheiros.

A TIM também foi notificada para prestar esclarecimentos e detalhar os valores cobrados dos consumidores ao longo do período investigado.