Planalto prepara megaevento para Lula assinar ECA Digital

O Palácio do Planalto organiza um grande evento no dia 17 de março para a assinatura do decreto presidencial do ECA Digital, que estabelece novas diretrizes para prevenir violências, abusos e exposição indevida de crianças e adolescentes na internet.

Segundo apurou a coluna, os ministros Rui Costa (Casa Civil), Sidônio Palmeira (Secom) e Wellington Cesar Lima (Justiça e Segurança Pública) se reuniram na quinta-feira (5/3) para definir os últimos detalhes do texto.

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Lula e aliados fizeram comemoração em SP

Fábio Vieira/Metrópoles

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Presidente Lula (PT)

Foto: Ricardo Stuckert

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Presidente Lula participa de evento em São Paulo

Ricardo Stuckert/Presidência da República

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Presidente Lula (PT)

Rafaela Felicciano/Metrópoles

A proposta vai exigir que pais ou responsáveis obtenham autorização judicial antes de monetizar ou impulsionar qualquer conteúdo produzido por crianças e adolescentes nas redes sociais.

O ECA Digital foi aprovado pelo Congresso em agosto do ano passado e terá entrada em vigor em 17 de março.

Conhecido como “PL da Adultização”, o projeto ganhou destaque público após o influenciador Felca divulgar um vídeo mostrando casos de adultos que exploravam a imagem de crianças e adolescentes nas redes sociais.

As principais regras do “ECA Digital”

– A lei estabelece que as plataformas digitais terão de usar métodos para confirmar a idade dos usuários.
– Menores de 16 anos somente poderão utilizar redes sociais com perfis vinculados a responsáveis.
– A norma determina que as plataformas devem criar regras para evitar e combater crimes contra menores.
– Empresas terão de trabalhar para identificar e remover conteúdos nocivos aos menores, além de enviar relatórios e denúncias às autoridades competentes.
– A lei proíbe publicidade voltada a crianças e adolescentes. Impede também a venda das chamadas “caixas de recompensa” — ou loot boxes, em inglês — dentro de jogos eletrônicos direcionados ou provavelmente acessados por menores.
– Punições vão escalar de multar até proibição das atividades no Brasil.
– Regras vão entrar em vigor em 17 de março