A primeira fala de Luiz Fux sobre as bets

Luiz Fux deixou clara sua avaliação sobre as apostas on-line ao abrir a audiência pública dedicada ao assunto: defendeu o fim das bets no país. O ministro criticou a autorização para o funcionamento do setor e destacou os prejuízos provocados pela atividade.

A discussão sobre a medida provisória que Lula editou em meio à disputa eleitoral, contudo, envolve outras questões. Na avaliação de Fux, cabe ao STF examinar a proteção à segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito, além de avaliar se a iniciativa surpreendeu empresas que haviam se adequado às exigências estabelecidas pelo governo.

Embora tenha expressado uma posição contundente sobre as apostas, Fux não deu sinais de que pretenda suspender a MP por decisão individual. Uma liminar poderia interromper seus efeitos enquanto o tribunal não julgasse o caso ou o Congresso não apreciasse o texto. A indicação do ministro foi outra: submeter a controvérsia ao plenário, para que a resposta venha do conjunto da Corte.