TRF-3 derruba suspensão da cobrança de R$ 64,5 milhões contra Vorcaro

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) derrubou uma decisão que suspendia a cobrança de uma dívida de R$ 64,5 milhões em Imposto de Renda do banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, com a União.

A decisão, obtida pela coluna, foi tomada por unanimidade e assinada na segunda-feira (9/11).

Os desembargadores atenderam a um recurso da Fazenda Nacional contra uma liminar que havia suspendido a cobrança e determinado a retirada dos registros da dívida do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

A liminar havia sido concedida após Vorcaro recorrer à Justiça para questionar a cobrança. O banqueiro alegou ter apresentado créditos de precatórios para quitar integralmente os débitos, no âmbito de um programa de autorregularização tributária.

A Fazenda Nacional, porém, contestou a operação. Segundo o órgão, Vorcaro não pagou a entrada exigida pelas regras do programa nem comprovou ser titular de parte dos créditos apresentados.

Em seu voto, o desembargador federal Marcelo Saraiva, relator do caso, considerou que os requisitos legais e regulamentares para suspender a cobrança não foram cumpridos.

O magistrado também destacou que cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) verificar a titularidade, a regularidade, a disponibilidade e a suficiência dos créditos oferecidos pelo empresário.

A posição foi acompanhada pelos desembargadores Wilson Zauhy e Leila Paiva, que completam a 4ª Turma do TRF-3.

Com a decisão, a Fazenda Nacional poderá retomar a cobrança da dívida tributária de R$ 64,5 milhões. O tribunal, porém, não determinou o pagamento imediato do valor por Vorcaro.