PGR é contra liberação dos dados de visitas da esposa de Moraes ao Senado

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou contra a liberação dos dados sobre as visitas de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master; de Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro Alexandre de Moraes; e de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, ao Senado Federal.

Ao Supremo Tribunal Federal (STF), Gonet recomendou que negue seguimento do mandado de segurança impetrado pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo). O parlamentar pediu histórico detalhado de entradas e saídas de oito pessoas nas dependências da Casa Legislativa.

O relator do caso é o ministro Luiz Fux, do STF. Foi o ministro que pediu parecer da PGR no caso. Ele foi sorteado relator do mandado de segurança que tenta obrigar o Senado a divulgar registros de entrada e saída, após Moraes ter sido sorteado relator, mas declarar impedimento para atuar no caso.

O mandado de segurança foi apresentado pelo vereador e empresário de Curitiba Guilherme Kilter (Novo).

O pedido foi inicialmente encaminhado à 1ª Vara Federal de Curitiba, que declarou incompetência absoluta para processar e julgar o caso por envolver o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União).

Além de Viviane e Vorcaro, o vereador pediu acesso aos registros de entrada nas dependências do Senado, bem como os de saída, sob o argumento de que os dados têm natureza pública e interesse coletivo.

Veja a lista de nomes:

• Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS;
• Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha;
• Felipe Macedo Gomes;
• Anderson Cordeiro de Vasconcelos;
• Américo Monte Junior;
• José Ferreira da Silva, o Frei Chico.

A PGR entendeu que não é cabível mandado de segurança individual, impetrado em nome próprio, para a defesa de direito coletivo, como argumenta o parlamentar na ação. Então ainda que não ficou comprovado violação de direito subjetivo líquido e certo para a divulgação dos dados. O parecer foi encaminhado ao STF e Fux é o responsável por decidir.