Manoela AlcântaraColunas
Lei Magnitsky: Gonet pede fim de processo sobre bloqueio a Moraes
Gonet vê perda de objeto e defende arquivamento da ação no STF. Sanções contra Moraes foram retiradas em dezembro do ano passado
atualizado
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O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, pediu nesta quarta-feira (18/3) o fim do processo que buscava impedir que bancos com atuação no Brasil aplicassem sanções impostas pelos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes com base na Lei Magnitsky.
Em parecer, Gonet destacou que a ação, apresentada pelo líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), tinha como objetivo resguardar a integridade institucional do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o procurador-geral, no entanto, as sanções foram posteriormente retiradas pelo governo de Donald Trump, o que esvaziou a necessidade de análise do caso pelo Supremo, sob relatoria do ministro Cristiano Zanin.
“Diante da notoriedade da suspensão das sanções contra as quais se volta o ilustre Deputado Federal, a PET perdeu o seu objeto, tornando prescindível o exame de obstáculos outros que, de outro modo, haveriam de ser escrutinados. O parecer é pela extinção do feito, por perda de objeto”, escreveu Gonet.
As sanções contra o ministro e sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, foram retiradas em dezembro do ano passado, após pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao presidente Trump, durante um encontro entre os dois.
A aplicação da Lei Magnitsky ocorreu após ameaças do governo Trump em reação à atuação do ministro como relator da ação sobre a trama golpista, que resultou na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de aliados.
Processo
O processo foi apresentado ao STF após o deputado Lindbergh Farias sustentar que nenhuma instituição financeira no país poderia cumprir ordem estrangeira que, no caso, previa bloqueio de ativos, restrição de transações e proibição de entrada nos Estados Unidos.
O documento argumentava que permitir esse tipo de medida representaria uma “transferência de soberania incompatível com a Constituição” e violaria a cláusula pétrea da separação de Poderes.
