Gilmar aciona PGR contra relator da CPI do Crime Organizado

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acionou a Procuradoria-Geral da República (PGR) pedindo investigação sobre um possível abuso de autoridade do relator da CPI do Crime Organizado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

Em ofício encaminhado nesta quarta-feira (15/4) ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, Gilmar afirma que a tentativa da CPI de indiciá-lo é ilegal e extrapola as competências da comissão.

Gilmar ressalta que a finalidade da CPI era investigar o crime organizado, especialmente a atuação de milícias, lavagem de dinheiro, além do tráfico de entorpecentes.

“A proposta de relatório vale-se de juvenil jogo de palavras envolvendo os ‘crimes de responsabilidade’ para sugerir que caberia à CPI do Crime Organizado realizar indiciamentos a respeito dessa temática, quando isso não corresponde à realidade”, escreve Gilmar.

O decano salientou que a proposta de indiciamento não tem relação com o escopo original da comissão e não se baseia em elementos concretos.

“O claro desvio de finalidade enveredado pelo relator da CPI do Crime Organizado não encontrou guarida sequer entre os seus pares, que deliberadamente optaram por não aprovar o texto de endereçamento final por ele sugerido”, escreveu o ministro, citando que o regimento interno do Senado veda que a CPI se imiscua nas atribuições do Poder Judiciário.

Com isso, o decano entendeu que há grave arbitrariedade praticada por Vieira e pediu que o caso seja apurado por Gonet.

O relatório que pedia o indiciamento de Gilmar, além dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, foi rejeitado pelo placar de 6 a 4. A comissão terminou sem um relatório final.

“Não tem base legal”

Gilmar, no X, na manhã de terça-feira (14/4), havia dito que a tentativa de indiciar ele e os outros dois colegas, além de Gonet, não tem base legal.

Gilmar salientou, na ocasião, que não cabe a uma comissão de inquérito indiciar ministros por crime de responsabilidade.

“Essa lei [do Impeachment], ao definir as competências e o rito do impeachment, atribui o processamento e o julgamento do pedido a órgãos específicos — como a Mesa do Senado, a Comissão Especial e o Plenário da Casa — sem sequer prever a atuação de CPIs nesse procedimento”, declarou.

Logo após, em sessão na Segunda Turma, Gilmar subiu o tom. O decano disse que Vieira “esqueceu dos seus colegas milicianos”.

O ministro afirmou que, quando recebeu a notícia da inclusão do nome dele no relatório do senador, reagiu com curiosidade.

“Quando vi o meu nome inserido nessa tal lista de indiciados, por parte do senador relator, neste caso, eu disse: é curioso. Ele [Alessandro Vieira] se esqueceu dos seus colegas milicianos. Decidiu envolver o Supremo Tribunal Federal por ter concedido um habeas corpus. Mas só esse fato narrado já demonstra o quanto nós descemos muito da escala das degradações”, pontuou o ministro.