Fachin diz que não se combate abuso de poder com novos abusos
O presidente do STF disse que Judiciário não deve participar de disputas políticas e defendeu limites constitucionais à atuação de tribunais

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou, nesta segunda-feira (16/11), que a defesa da democracia não pode servir de justificativa para a suspensão arbitrária de direitos e garantias fundamentais.
Fachin também defendeu que o Judiciário se mantenha distante das disputas políticas e não participe das chamadas “guerras culturais”.
“Não se defende o Estado de Direito suspendendo arbitrariamente o Direito. Não se protege a liberdade mediante a negação indiscriminada das liberdades. Não se combate o abuso de poder mediante a instituição de novos abusos“, declarou.
Fachin discursou durante a abertura do XI Encontro do Foro Permanente de Supremas Cortes do Mercosul, realizado em Brasília, com a participação de representantes de tribunais dos países integrantes e associados ao bloco, além de convidados.
Proteção da democracia
Ao abordar os limites da atuação judicial, Fachin ressaltou que a proteção da democracia deve ocorrer dentro das regras estabelecidas pela Constituição, sem que os tribunais assumam funções que não lhes competem.
Entre no canal de WhatsApp da Coluna Manoela Alcântara“Essa é uma exigência particularmente importante em tempos de polarização. Quando as sociedades se acham divididas, cresce a tentação de exigir dos tribunais respostas orientadas pela lógica da disputa política. Mas o Judiciário não deve ingressar nas guerras culturais como participante de qualquer dos campos em confronto. Sua identidade institucional é outra”, disse.
O presidente do STF acrescentou: “À política, o que é da política. Ao direito, o que é do direito”.
Fachin ponderou, no entanto, que a necessidade de distanciamento das disputas partidárias não significa que o Judiciário deva permanecer inerte diante de ameaças à democracia.
“Essa afirmação não significa indiferença diante das ameaças à Constituição. A independência judicial exige distância das disputas partidárias, mas não omissão diante de atentados contra a ordem constitucional. Imparcialidade não é passividade, como prudência não é fraqueza”, destacou.
O ministro também afirmou que as cortes supremas e os tribunais constitucionais não são titulares da soberania popular e, por isso, não possuem legitimidade para definir os rumos políticos das nações com base em suas próprias preferências.
Prudência
Segundo Fachin, a autoridade dos tribunais deriva da Constituição, que estabelece tanto suas competências quanto os limites de sua atuação.
Em outro trecho do pronunciamento, Fachin defendeu que o exercício da magistratura seja pautado pela prudência, pela responsabilidade e pela autocontenção.
“Não podemos reivindicar independência sem demonstrar integridade. Não podemos exigir respeito à Constituição sem nos submeter integralmente a ela. Não podemos defender a autoridade das decisões judiciais sem reconhecer a importância da fundamentação, da colegialidade e da autocontenção”, afirmou.
Na sequência, acrescentou: “O poder de julgar deve ser exercido com firmeza, mas também com prudência. Com independência, mas sem voluntarismo. Com autoridade, mas sem autoritarismo”.
O presidente do Supremo ressaltou que a independência judicial não deve ser interpretada como um privilégio dos magistrados, mas como uma garantia da sociedade.
Ele argumentou que a autonomia dos tribunais não os isenta de críticas, controles institucionais ou da obrigação de prestar contas. “Autonomia não significa ausência de controles. Independência não equivale a irresponsabilidade”, pontuou.
Fachin também defendeu a importância das decisões colegiadas e afirmou que nenhum magistrado, individualmente, representa a totalidade de uma corte.
“A diversidade de interpretações contribui para a construção da autoridade institucional. Divergir não significa romper. Discordar não significa deslegitimar”, declarou.
Reformas no Judiciário
Durante o discurso, Fachin também abordou a necessidade de aprimoramento dos sistemas judiciais, mas alertou que eventuais reformas não podem comprometer a independência.
“Não se deve promover uma reforma contra o Poder Judiciário, mas construir reformas com o Poder Judiciário, em diálogo com os demais Poderes, com as funções essenciais à Justiça, com a academia e com a sociedade”, afirmou.
Segundo o ministro, mudanças institucionais devem buscar eficiência, transparência e responsabilidade, sem enfraquecer as garantias necessárias ao exercício independente da magistratura.

