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TJDFT dá 5 dias para GDF explicar suspensão de concurso penitenciário

Prazo foi estabelecido para que juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública conclua a análise final da ação popular que corre na Justiça

atualizado 01/03/2021 20:27

Ricardo Botelho/Especial Metrópoles

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) estabeleceu um prazo de cinco dias para que o Governo do Distrito Federal (GDF) se manifeste sobre o prosseguimento das nomeações de excedentes do concurso para agente de execução penal, atual polícia penal. A decisão é da última sexta-feira (26/2) e foi assinada pelo juiz Paulo Afonso Cavichioli Carmona, da 7ª Vara da Fazenda Pública.

A ação busca que candidatos aprovados e classificados na prova objetiva possam realizar as etapas finais do certame. Lançado no fim de 2014, o concurso previa o provimento de 1,1 mil novos servidores, sendo 200 vagas imediatas e a inclusão de 900 no cadastro reserva. Porém, apenas 530 agentes estão em efetivo exercício.

Caso autorizado pela Justiça, o concurso poderá ser finalizado e as nomeações realizadas até o fim de 2021.

Veja a decisão:

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De acordo com o Ministério Público de Contas (MPC-DF), houve falha no dimensionamento para o teste físico e “desproporcionalidade” no chamamento para as demais fases. O advogado Agnaldo Bastos, professor e especialista em concursos públicos, explica que ocorreu ilegalidade no certame.

“O concurso deixou de entregar 570 policiais penais. O sistema penitenciário sangra com esse erro da administração pública. A falta de banho de sol para os presos, rondas noturnas e escoltas são apenas alguns dos problemas enfrentados pelo não atingimento do objetivo desse concurso. Os 2.123 candidatos que tiveram seus nomes divulgados no Diário Oficial do DF na condição de aprovados, e com ordem de classificação, merecem ser considerados”, defende.

Beneficiados

Em fevereiro do ano passado, antes da pandemia da Covid-19, o Diário Oficial (DODF) publicou despacho do governador Ibaneis Rocha (MDB) para autorizar a convocação dos aprovados remanescentes do concurso para agente de execução penal, realizado em 2014.

Procurada, a Secretaria de Administração Penitenciária (Seape) afirmou que não foi notificada da mais recente decisão.

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