Esquerda reage e propõe que resolução sobre aborto em menores vire lei

A esquerda reagiu à derrubada, pela Câmara, de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que define diretrizes para casos de aborto legal em menores de 18 anos.

Na quinta-feira (6/11), um dia após a polêmica votação no plenário da Casa, a deputada Jack Rocha (PT-ES) protocolou um projeto que transforma em lei o conteúdo da resolução derrubada.

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Vice-presidentes e secretários da Mesa Diretora podem ter atuação ampliada em comissões permanentes

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Após a comissão especial, a PEC será enviada ao plenário. São necessários, no mínimo, 308 votos — em dois turnos — para a aprovação.

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A proposta conta com o apoio de outros 60 parlamentares de partidos de esquerda, incluindo o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), e a líder do PSol, deputada Talíria Petrone (RJ).

O texto basicamente reproduz a norma do Conanda, dispensado o boletim de ocorrência para a realização do aborto e afastando a definição de um marco temporal para a interrupção da gravidez.

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O projeto também retoma um dos pontos mais criticados pela oposição: o que classifica como discriminação casos em que o médico alegue “objeção de consciência” por não confiar na palavra da vítima de violência sexual.

“A resolução representou um importante avanço na consolidação de normas técnicas e de princípios de atendimento humanizado. Mas, por se tratar de um ato administrativo infralegal, carece da estabilidade normativa e da força coercitiva que apenas a lei pode conferir. A positivação legislativa de suas diretrizes é, portanto, essencial para assegurar uniformidade, permanência e efetividade às políticas públicas de enfrentamento à violência sexual infantojuvenil em todo o território nacional”, argumenta a deputada do PT capixaba no projeto.

A proposta da parlamentar petista, porém, deve enfrentar grandes dificuldades para avançar. Isso porque a resolução foi derrubada pela Câmara com amplo apoio — foram 317 votos a 111.

Deputados da esquerda já falam em acionar o STF, caso a resolução também seja derrubada pelo Senado, assim como fizeram em relação ao decreto do governo sobre o IOF.