Congresso ignora vetos de Bolsonaro por mais um ano

Por mais um ano, o Congresso Nacional deverá ignorar dois vetos de 2022 do então presidente Jair Bolsonaro — um deles que poderia permitir a volta do despacho gratuito de bagagens no Brasil.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), convocou para esta quarta-feira (18/12) a última sessão do Congresso de 2024. Entretanto, não colocou nenhum veto na pauta de votações.

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O ex-presidente Jair Bolsonaro não teve autorização para viajar aos Estados Unidos para posse de Donald Trump

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Ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou à coluna que pretende participar dos atos pelo impeachment de Lula

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Ex-presidente Jair Bolsonaro foi indiciado pela PF em vários inquéritos

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Com isso, os parlamentares evitarão, por mais um ano, apreciar o veto sobre o despacho de bagagens, assinado por Bolsonaro em junho de 2022, meses antes da eleição na qual foi derrotado.

O Congresso também deixa em “stand-by” o veto de Bolsonaro ao projeto que autorizava o autocontrole da produção agropecuária no Brasil, que, na época, gerou críticas de auditores fiscais.

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Regras para votação

Além desses, há outros 31 vetos de Lula “trancando a pauta”. Isso significa que o Congresso teria obrigação de votar os vetos antes de apreciar outros temas, como é o caso de projetos de lei do Congresso.

A norma que obriga o Congresso a votar vetos antes de projetos é constitucional. Desde a pandemia, porém, os parlamentares têm dado um “jeitinho” para não apreciar vetos sem consenso ou impopulares.

Na ocasião, por causa da Covid-19, não era possível reunir-se presencialmente. Por isso, criou-se o entendimento de que apenas em sessões 100% presenciais haveria obrigação de seguir a norma constitucional de apreciar os vetos.

A sessão desta quarta-feira é “semipresencial”, com os parlamentares podendo votar remotamente. Assim, deputados e senadores votarão apenas projetos, sem nenhum veto incômodo na pauta.