ONG consegue trancar processo contra menor de idade no TJDFT

O Instituto da Advocacia Social, uma organização sem fins lucrativos, conseguiu o primeiro trancamento de uma ação contra um jovem com menos de 18 anos por meio de um habeas corpus no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). A decisão foi assinada no início do mês. Nenhuma defensoria havia conseguido esse tipo de decisão no DF.

Nesse tipo de processo, que tem semelhanças com processos criminais, o jovem acusado de cometer um ato infracional pode ser internado por até três anos em uma instituição socioeducativa. Esses casos correm em segredo de Justiça.

No caso em questão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia anulado o reconhecimento do jovem por meio de fotografias. Em seguida, o TJ do DF reconheceu que não havia elementos suficientes para seguir com o processo, que foi trancado a pedido do Instituto da Advocacia Social. A ONG funciona há um ano e faz atendimentos gratuitos a pessoas de baixa renda.

Desde o fim do ano passado, o STJ vem decidindo que o reconhecimento do suspeito de um crime apenas por fotografias não pode embasar a condenação.

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