O governo federal começou a liberar os pagamentos dos restos a pagar das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto, da gestão de Jair Bolsonaro.

Não se trata do que vem sendo chamado de “novo” orçamento secreto de Lula, que são R$ 9,6 bilhões hoje sob controle dos ministérios, em que o Congresso quer fazer indicações, e sim de gastos autorizados durante a gestão Bolsonaro que não foram quitados integralmente.

Em 19 de abril, uma portaria do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional definiu regras para conseguir fazer os pagamentos e tentar seguir a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu as emendas de relator.

Na decisão que proibiu novos pagamentos de emendas de relator, foi estipulado que, no caso desses restos, fossem criados critérios técnicos pelos gestores, sem haver nenhum caráter vinculante nas indicações feitas pelos parlamentares.

Na portaria do ministério, são definidos critérios para privilegiar municípios com justificativas técnicas para receberem as verbas.

“Deverá ser considerado o atendimento prioritário a municípios com baixos indicadores socioeconômicos, tais como o Índice de Desenvolvimento Humano – IDH, municípios classificados como baixa ou média renda (…) ou outros considerados mais adequados para a política setorial”, prevê a nova regra do governo.

São previstos também outros critérios de necessidade, como risco de segurança hídrica ou fazer parte da região do semiárido brasileiro.

Há cerca de R$ 10,8 bilhões em restos a pagar do orçamento secreto de 2020 a 2022. Desse montante, cerca de R$ 520 milhões foram pagos de 16 de março a 11 de maio deste ano, segundo levantamento da coluna.

A maior parte, R$ 478 milhões, foram pagos pelo Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional após a nova regra ser criada. Como mostrou a coluna, o ministro Waldez Góes, que comanda o órgão, foi cobrado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, para liberar logo os pagamentos.

Há ainda R$ 1,28 bilhão pendente na Saúde e R$ 1,24 bilhão na Educação.