Câmara discute criar código de trabalho para motorista de Uber e iFood

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) defendeu nesta terça-feira (16/11), na Câmara, a criação do Código Brasileiro de Trabalho por Plataformas Digitais, diante da necessidade de regular condições mínimas de trabalho em plataformas digitais, como Uber, 99 Taxi, iFood, Rappi e outras.

As primeiras, segundo Rodrigo Trindade, juiz trabalhista que representou a associação em debate nesta tarde na Câmara, seriam o status jurídico que os trabalhadores por plataformas digitais têm, ou seja, se são empregados clássicos, intermitentes, autônomos, empreendedores etc., e a definição do regulamento da relação de trabalho, com esclarecimentos sobre remuneração e jornada.

A Anamatra reuniu projetos legislativos já existentes na Câmara e no Senado e propôs a criação do Código Brasileiro de Trabalho por Plataformas Digitais, que reúne mais de 20 diversos projetos de lei em tramitação e aborda em 44 artigos diferentes pontos, definindo inclusive a competência da Justiça do Trabalho para tratar do assunto.

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