ANTT quer mudar regulamentação para beneficiar grandes empresas de ônibus

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em audiência na tarde desta quinta-feira (3/11), deu o primeiro passo para revogar uma regulamentação interna que fundamentou a decisão do Tribunal Regional Federal da 3a Região que proíbe a apreensão de ônibus de fretamento.

Na audiência que discutiu se o fretamento poderá ser considerado transporte “clandestino”, o relator da ação, Luciano Lourenço, votou pela revogação da súmula que embasou a decisão do TRF-3. Logo, votou pela clandestinidade dos transportes fretados. Os demais auditores pediu vista. A audiência será retomada nos próximos 15 dias.

Se a ANTT votar pela revogação da súmula interna, a decisão da Justiça perde embasamento e transportes de fretamento, como a Buser, podem ser apreendidos nas estradas por serem considerados “clandestinos”.

Empresas de fretamento foram ao Ministério Público Federal, nesta segunda-feira (1º/11), contra fiscais da ANTT que vêm, segundo as empresas, apreendendo veículos mesmo com a liminar, ainda vigente, do TRF-3.