Servidores da Abin citam STF ao criticar uso de relatórios de inteligência

A União dos Profissionais de Inteligência de Estado da Abin (Intelis) divulgou nesta quarta-feira (9/9) uma nota pública após o ministro do STF André Mendonça questionar o uso de relatórios de inteligência da Polícia Federal (PF) contra ele por seu colega de Corte Alexandre de Moraes.

“A Intelis defende que produtos de Inteligência não sejam instrumentalizados como peças de investigação, acusação ou disputa política”, afirmou a entidade.

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A entidade também declarou que “a Inteligência não pode ser capturada por governos, partidos ou grupos políticos, qualquer que seja sua orientação”. Para a Intelis, a atividade deve servir exclusivamente aos interesses do Estado brasileiro e da sociedade, sem vinculação a disputas político-partidárias.

O sindicato defende que a atividade de inteligência seja conduzida com base na Constituição, na legalidade, no profissionalismo, no controle democrático e no “absoluto apartidarismo”.

Na nota, a Intelis afirma que o episódio reforça a necessidade de o país estabelecer limites, responsabilidades e mecanismos de controle para a atividade de inteligência.

A entidade cita o PL 6.423/2025, que prevê atualizar o marco legal do setor e ampliar os mecanismos de controle, além da PEC 18/2025, a “PEC da Segurança Pública”.

Ao defender a regulamentação do setor, a Intelis afirma que a falta de regras representa risco para a democracia, o Estado e a segurança nacional.

“O momento atual demonstra que manter a Atividade de Inteligência desregulamentada representa um risco para a democracia, para o Estado e para a própria segurança nacional.”