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Saque do FGTS para comprar arma? Entenda projeto polêmico
O PL 3824/2025 foi retirado da pauta da Comissão de Segurança Pública três vezes nas últimas semanas
atualizado
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Um projeto de lei polêmico que tramita na Câmara dos Deputados autoriza o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para compra de arma de fogo.
O PL 3824/2025 foi protocolado em 7 de agosto de 2025 e distribuído para as comissões. A proposta chegou a entrar na pauta da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, mas acabou retirada três vezes neste ano: em 14 e 28 de abril de 2026 e, da última vez, em 5 de maio.
Segundo o projeto, o saque será autorizado todos os anos na data do aniversário do trabalhador ou no dia útil subsequente, mediante apresentação de documento comprobatório de regularidade no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) ou em sistema posterior que vier a substituir os mencionados, além da autorização válida para a aquisição, emitida pelo órgão competente.
“O saque será limitado ao valor necessário para a aquisição da arma de fogo, a cota anual de munições correspondentes a arma adquirida e acessórios essenciais à sua guarda segura, conforme definido em regulamento”, diz o projeto de lei.
O saque do FGTS para comprar arma, segundo a justificativa da proposta, “trata-se de medida que harmoniza os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à autodefesa e da liberdade individual, com a função social do FGTS, assegurando ao cidadão o pleno exercício de sua legítima defesa, conforme permitido pela legislação vigente”.
“O alto custo de aquisição de uma arma de fogo legalizada — que envolve não apenas o valor do armamento, mas também os cursos exigidos, a documentação, o registro, os testes psicotécnicos e os dispositivos de armazenamento seguro — impede que grande parte dos trabalhadores de baixa renda exerça seu direito de defesa”, afirma a justificativa do autor do PL 3824.
O relator do projeto na Comissão de Segurança Pública, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), apresentou parecer favorável à aprovação. Para o parlamentar, “a possibilidade de o cidadão regularmente autorizado adquirir meio lícito de defesa pessoal constitui elemento que dialoga com a lógica de prevenção situacional do crime, aumentando o custo da ação criminosa e reduzindo a vulnerabilidade da vítima”.
