PGR se manifesta contra retroatividade da nova Lei de Improbidade

O procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou contra a retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa.

Está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) se as alterações trazidas para a legislação, em 2021, devem ser aplicadas em processos antigos. O julgamento do caso foi marcado para 3 de agosto. O que for decidido no STF terá repercussão geral para todas as instâncias do Judiciário.

As principais alterações dizem respeito à exigência de dolo (intenção) para configuração do ato de improbidade e à aplicação de prescrição intercorrente.

O ministro relator do caso no STF, Alexandre de Moraes, determinou a suspensão nacional dos processos que tratam do tema até a decisão de mérito.

Moraes pauta julgamento sobre retroatividade da Lei de Improbidade

Um dos políticos que querem ser beneficiados com a retroatividade é o ex-governador José Roberto Arruda (PL), condenado em duas ações por improbidade administrativa. Arruda foi protagonista da Caixa de Pandora, operação que revelou o maior esquema de corrupção já visto pelo DF.

Nesta semana, Arruda obteve uma liminar do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins. O magistrado suspendeu os efeitos da condenação do ex-governador do DF. Como uma das sanções era a proibição de se candidatar, Arruda voltou a ser elegível – pelo menos até o momento.