OAB-RJ pede para entrar em ação contra IA que oferece peças jurídicas

A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Rio de Janeiro (OAB-RJ) pediu, nesta sexta-feira (9/10), para ingressar na ação civil pública da OAB-SP contra uma empresa que oferece plataforma de inteligência artificial (IA) para analisar processos judiciais, recomendar estratégias e elaborar peças jurídicas, como contestações, de forma automatizada.

A OAB-SP processou a Talisman AI Ltda, que atua com o nome Enter, por “soluções que envolvem análise de processos, recomendação de estratégias e elaboração de minutas em larga escala”. Segundo o órgão, essas atividades configuram prática de atos privados da advocacia por empresa não inscrita na Ordem.

Para a OAB-RJ, o caso não atinge somente o estado de São Paulo. Segundo a seccional, empresas atendidas pela plataforma possuem atuação nacional e figuram em processos que tramitam no Judiciário fluminense, na Justiça Federal e na Justiça do Trabalho do RJ.

“A OABRJ não se opõe ao avanço da inteligência artificial nem ao uso de novas tecnologias pela advocacia. O que defendemos é que essas ferramentas permaneçam subordinadas à atuação, à responsabilidade e à independência técnica do advogado. A inovação precisa caminhar ao lado das garantias éticas que protegem não apenas a profissão, mas também o jurisdicionado e a própria administração da Justiça”, afirmou a presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio.

A ação pede a preservação da supervisão humana na definição de estratégias e na elaboração de peças, além da identificação do advogado responsável pela revisão do conteúdo produzido com auxílio da tecnologia e a garantia de que o advogado possa recusar a minuta sugerida pela plataforma.