Lei Mariana Ferrer: Câmara fará audiência sobre crimes sexuais

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou a realização de audiência pública sobre a Carta de Prerrogativas para as Vítimas do INTERVID e o fortalecimento da Lei Mariana Ferrer. O requerimento foi protocolado pela deputada federal Delegada Ione (PL-MG) e subscrito pelos parlamentares Sanderson (PL-RS), Sargento Fahur (PL-PR) e Sargento Gonçalves (PL-RN).

No pedido, a parlamentar propõe discutir também o Projeto de Lei 6482/2025, de sua autoria, que prevê medidas de proteção para vítimas de crimes sexuais. Segundo a parlamentar, a audiência tem como objetivo promover um “debate qualificado” sobre a carta coordenada por Mariana Borges Ferrer Ferreira, presidente do Fórum Internacional de Direito das Vítimas (INTERVID).

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Delegada Ione (PL-MG) é deputada e tem forte atuação na área da segurança pública

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Mariana Ferrer

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André Aranha, empresário acusado de estuprar Mari Ferrer

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A deputada afirma que a Carta de Prerrogativas para as Vítimas busca estabelecer “diretrizes objetivas para o adequado atendimento às vítimas”, com foco na “padronização de condutas”, na segurança jurídica e na atuação de agentes públicos e privados.

Ao defender a realização da audiência, Delegada Ione também relaciona a discussão ao fortalecimento da Lei Mariana Ferrer, sancionada em 2021 para enfrentar a revitimização de vítimas e testemunhas. Segundo a parlamentar, a norma deu “centralidade inédita aos direitos das vítimas no sistema jurídico nacional”.

No requerimento, a deputada afirma que o PL 6482/2025 prevê protocolos de acolhimento, medidas protetivas no ambiente digital, ampliação do acesso à informação e maior participação das vítimas nos procedimentos. A proposta também inclui “vedação ao uso de imagens manipuladas nos processos judiciais”.

Delegada Ione afirma ainda que o projeto foi elaborado a partir das diretrizes da Carta de Prerrogativas para as Vítimas, com participação de Mariana Borges Ferrer Ferreira na formulação das contribuições técnicas.

Entre os convidados sugeridos para a audiência pública estão o ministro-presidente do TST, Luiz Philippe Vieira de Mello; o ministro do STM Leonardo Puntel; a ministra do STJ Marluce Caldas; a ministra do TRE Edilene Lôbo; a desembargadora do TJMG Kárin Emmerich; o deputado italiano Fábio Porta; Mariana Ferrer; e Maria da Penha.