Um processo que tramita na 13ª Vara Cível Federal do DF tem como pedido principal a suspensão dos incisos da portaria do Ministério do Trabalho e Previdência que proíbe empresas de demitirem, por justa causa, pessoas que não estão imunizadas contra a Covid-19. A norma também define como discriminatória a não contratação de candidatos que não tomaram vacina.

O advogado José da Silva Moura Neto protocolou, nesta quarta-feira (3/11), a ação popular contra a Portaria nº 620/2021. Na ação, o defensor argumenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já entendeu pela constitucionalidade da previsão da vacinação obrigatória.

“Por estas razões, o ato administrativo impugnado deve ser anulado, pois é lesivo à saúde pública e ilegal, já que viola a Constituição Federal”, pontuou.

Em maio deste ano, uma ex-auxiliar de limpeza de um hospital perdeu ação judicial em que contestava a demissão por justa causa em razão de não ter se vacinado contra a Covid-19. Nesse caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entendeu que a imunização compulsória “é perfeitamente legal”.