Ibaneis sanciona, com vetos, PL que prevê capitalização do BRB

O governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou, nesta terça-feira (10/3), com três vetos, o projeto de lei que prevê medidas para capitalizar o Banco de Brasília (BRB). A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial do DF (DODF).

Foram vetados os artigos 5º, 9º e 10º, que tratam de mecanismos de proteção ao dinheiro público, à previdência dos servidores e de transparência nas operações do BRB.

O texto prevê medidas para que o GDF, enquanto acionista majoritário do banco, faça o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do BRB.

Lei de capitação do BRB – Edição Extra do DODF (10/3) by jaqueline.fonseca

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A proposta autoriza o GDF a obter empréstimo de até R$ 6,6 bilhões com Fundo Garantidor de Crédito (FGC) ou outras instituições. O PL também permite:

• A integralização de capital social, realização de aportes patrimoniais e outras formas juridicamente admitidas de reforço patrimonial, inclusive com bens móveis ou imóveis.
• A alienação prévia de bens públicos, móveis ou imóveis, com posterior destinação do produto da venda ao reforço patrimonial do BRB.

Na publicação, estão listados nove imóveis públicos com objetivo de serem usados para cobrir os prejuízos causados ao BRB pelos negócios com o Banco Master. Os terrenos são de propriedade da Terracap, da CEB e da Caesb – todas estatais vinculadas ao GDF.

Veja os imóveis:

Segundo o texto, o Poder Executivo pode transferir diretamente os bens ao BRB para que este promova sua alienação ou exploração econômica; promover a alienação prévia dos bens e aportar ao BRB o produto financeiro obtido; estruturar operações combinadas ou sucessivas envolvendo as alternativas anteriores; realizar operações de securitização, constituição de fundos de investimento imobiliário ou patrimonial, sociedades de propósito específico ou outras estruturas financeiras destinadas à monetização dos ativos.