O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) concordou com a derrubada do veto para garantir o auxílio-moradia a policiais e bombeiros militares do Distrito Federal. A informação foi dada pelo líder do governo federal no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), nesta quinta-feira (14/3).

Após reunião com a bancada do DF, Randolfe disse que o veto será analisado na próxima sessão do Congresso, até o fim de abril. “O governo do presidente Lula é sensível a essa reivindicação e sabe a justeza dessa causa”, afirmou.

“Comunico a vocês, atendendo em especial essa justa reivindicação, que, na próxima sessão do Congresso Nacional, que nós deveremos ter até o fim da quinzena de abril, o governo Lula chancelará a derrubada do veto, assim garantindo o auxílio-moradia para os policiais e bombeiros militares do Distrito Federal e, também, dos ex-territórios. Os companheiros do Amapá e de Roraima serão, assim, contemplados”, disse o líder do governo.

Assista à declaração de Randolfe:

randolfe e bancada do DF fecham acordo sobre auxílio-moradia

Senadores Leila Barros (PDT) e Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP); e deputados Erika Kokay (PT) e Rafael Prudente (MDB)

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Lula assina reajuste forças de segurança do DF Divulgação/Leila Barros

Lula assina projeto de reajuste das forças de segurança do DF (2)

PLN foi assinado na tarde de 28 de junho de 2023 Pedro Henrique Jannuzzi

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Bancada do DF costurou acordo para reajuste das forças de segurança, em abril de 2023 Vinícius Schmidt/Metrópoles

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Nesta quinta-feira, os deputados federais Rafael Prudente (MDB) e Erika Kokay (PT) e a senadora Leila Barros (PDT) fecharam o acordo com Randolfe.

“O nosso apelo ao governo é para que a gente faça a derrubada do veto desse dispositivo de manutenção do auxílio-moradia, colocado pela nossa bancada”, afirmou Prudente.

Leila lembrou que o auxílio-moradia já vinha sendo pago com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal. “O governo entendeu a importância de manter esse benefício como forma de valorizar os policiais e bombeiros militares que prestam um serviço de excelente qualidade para os brasilienses e a União”, pontuou.

Erika disse que o auxílio-moradia dos policiais e bombeiros do DF é “absolutamente justo”.

“Tiro no pé”

Apesar do tom de comemoração, alguns políticos da cidade entendem que a medida é um “tiro no pé”. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), por exemplo, disse que a garantia de auxílio-moradia por meio da derrubada do veto é inconstitucional.

“A emenda foi vetada por vício de iniciativa, que deveria ser do Executivo e não via parlamentar. O que o governo precisava fazer, e eu cobrei várias vezes, era encaminhar uma medida provisória. Vamos derrubar não só esse, mas como outros vetos. Vai resolver, mas pode ficar uma insegurança com relação a isso. Derruba o veto, mas não tira o vício de iniciativa”, afirmou.

Ainda segundo Izalci, o auxílio-moradia foi apenas uma forma de o governo não pagar às forças de segurança do DF um reajuste salarial justo. “O auxílio-moradia foi criado como um penduricalho para substituir o aumento. Foi feito de uma forma duvidosa, sendo declarado ilegal pelo TCU, que mandou parar de pagar e até mesmo devolver o recebido. Vamos sair de uma situação duvidosa e mais uma vez gerando insegurança jurídica”.

O presidente da Associação dos Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar (ASSOFBM), coronel Eugênio César Nogueira, também criticou a derrubada do veto. “Tem vício de iniciativa e vai ocasionar em mais problemas para gente, pois deveria ser feito por projeto de lei oriundo do Executivo. Foi falta de conhecimento mínimo”, criticou.

Insegurança jurídica

O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu o pagamento do auxílio-moradia aos policiais militares e bombeiros do DF, em março de 2023. A Corte entendeu que o reajuste do benefício, feito pelo então governador do DF, Agnelo Queiroz (PT), era irregular, porque só poderia ter sido concedido por meio de lei federal.

O benefício foi liberado após recurso do Governo do Distrito Federal (GDF). Para garantir a segurança jurídica da manutenção do pagamento, o auxílio-moradia aos militares distritais foi incluído no projeto de reajuste de 18% às forças de segurança do DF, em 2023. A Presidência da República, porém, vetou o artigo que tratava do assunto.

Em seguida, a bancada do DF incluiu o mesmo item na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas a iniciativa também foi impedida pelo presidente.

As forças de segurança da capital do país são custeadas com recursos da União. O dinheiro é repassado para gestão do GDF, por meio do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

Quaisquer alterações na remuneração dos policiais e bombeiros do DF devem receber o aval do GDF, da Presidência da República e do Congresso Nacional.