Grande AngularColunas
GDF recorre de decisão que proíbe uso de imóveis para capitalizar BRB
Decisão da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF proibiu o GDF de tomar atitudes baseadas na lei com medidas de capitalização do BRB
atualizado
Compartilhar notícia
O Governo do Distrito Federal (GDF) recorreu da decisão liminar que o proibiu de tomar medidas baseadas na lei para capitalização do Banco de Brasília (BRB).
Nesta segunda-feira (16/3), o juiz Daniel Branco Carnacchioni, da 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), atendeu ao pedido de uma ação civil pública ajuizada por Ricardo Cappelli, Cristovam Buarque, Rodrigo Dias, entre outros.
No recurso, apresentado horas após a liminar inicial, o GDF argumentou que a determinação apresenta risco imediato de danos ao Distrito Federal e ao BRB, “na medida em que impede a concretização dos instrumentos destinados a equacionar a crise do BRB, podendo levar a instituição bancária à liquidação ou à intervenção federal, com os graves impactos dessas medidas”.
Ainda segundo o GDF, “a suspensão da lei impede que o Distrito Federal e o BRB estruturem uma solução robusta para a crise de liquidez, o que pode levar a uma perda de confiança do mercado, a dificuldades operacionais e, em última instância, a um prejuízo muito maior ao patrimônio público e à coletividade. A verdadeira lesão ao patrimônio público seria a inércia diante de um problema financeiro em uma instituição da relevância do BRB“.
O recurso ainda será analisado pelo TJDFT.
Entenda a liminar
Na decisão inicial, o magistrado determinou que o GDF “se abstenha de praticar qualquer ato concreto de execução ou implementação das medidas previstas na lei”. Daniel Branco Carnacchioni citou, em especial, os artigos 2º e 4º da referida norma, que tratam do financiamento e do uso de imóveis como garantia, respectivamente.
“[…] A liminar deve ser deferida para impedir a concretização da referida lei, tudo para preservação do patrimônio público das estatais distritais envolvidas nesta operação econômica. O dano ao patrimônio público se relaciona à autorização para a transferência ou constituição de garantias em favor do BRB, operações que envolvem bens do Distrito Federal ou de entidades estatais. A urgência se verifica porque já há preparação para a execução dos instrumentos de capitalização do BRB, autorizados pela referida lei, inclusive e principalmente a transferência de imóveis do DF e de outras estatais“, escreveu o juiz. A decisão foi uma resposta à ação civil pública assinada por Ricardo Cappelli, Cristovam Buarque, Rodrigo Dias, entre outros.
A lei foi sancionada em 10 de março de 2026. A norma autoriza o GDF a obter empréstimo de até R$ 6,6 bilhões com Fundo Garantidor de Crédito (FGC) ou outras instituições. Também permite:
- a integralização de capital social, realização de aportes patrimoniais e outras formas juridicamente admitidas de reforço patrimonial, inclusive com bens móveis ou imóveis; e
- a alienação prévia de bens públicos, móveis ou imóveis, com posterior destinação do produto da venda ao reforço patrimonial do BRB.
Na publicação, estão listados nove imóveis públicos a serem usados para cobrir os prejuízos causados ao BRB pelos negócios com o Banco Master. Os terrenos são de propriedade da Terracap, da CEB e da Caesb – todas estatais vinculadas ao GDF.
“[…] Tais imóveis não têm pertinência com a atividade do BRB. Nada impede que, se houver deliberação para aumento do capital social, o que ainda não ocorreu, seja possível a integralização de imóveis para lastrear tal operação financeira interna. Ocorre que tal integralização com imóveis depende da comprovação do interesse público, além de autorização legislativa e avaliação prévia”, completou o magistrado.
