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DF tem município? TJ manda Cebraspe mudar resposta em concurso da PCDF

Candidato do concurso público para agente da Polícia Civil do Distrito Federal obteve liminar para que Cebraspe altere resposta correta

atualizado 24/11/2021 19:27

Fachada do CebraspeFelipe Menezes/Metrópoles

O Distrito Federal tem município? A resposta correta é: não. Mas uma questão da prova objetiva do concurso público para agente da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) considerou como correta a afirmação de que o DF, assim como Goiás e Minas Gerais, tem municípios.

A questão era a seguinte: “A Ride (Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno), em seu recorte territorial, é formada por municípios de três unidades da Federação: DF, GO e MG”. Um dos candidatos que marcou como errada a afirmação – portanto, perdeu a pontuação da questão e ficou de fora da etapa seguinte do concurso – entrou na Justiça contra o responsável pelo exame, o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).

Nesta quarta-feira (24/11), a 1ª Vara da Fazenda Pública do DF concedeu liminar para determinar que o Cebraspe altere o gabarito da questão de “certo” para “errado”, no caso do candidato Rafael de Souza Duarte.

Justiça revoga suspensão e concursos da PCDF voltam a ter andamento

Advogado de Duarte, José da Silva Moura Neto disse que “a decisão é de suma importância, pois dá segurança jurídica aos candidatos de ter um gabarito de prova de acordo com a lei”.

“Segundo um site especializado em notas de candidatos, a maior parte dos acertos veio dos candidatos do concurso público que moram fora do Distrito Federal, vez que muitos deles pensam que o DF tem municípios”, afirmou.

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A Constituição Federal é clara ao dizer, em seu artigo nº 32, que é vedada a divisão do DF em municípios. A capital federal possui regiões administrativas, diretamente vinculadas ao governador.

O que diz o Cebraspe

Em nota, o Cebraspe informou que ainda não foi notificado. “Quando for, cumprirá a decisão judicial nos exatos termos em que ela for proferida”, disse.

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