Deputado pede suspensão do edital da regularização de Vicente Pires

O deputado distrital Pastor Daniel de Castro (PP) pediu ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) que determine a imediata suspensão do edital de regularização de Vicente Pires.

No pedido protocolado nessa terça-feira (2/6), o parlamentar disse que o Edital de Chamamento Público nº 04/2026 da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), destinado à venda direta dos imóveis da região, tem “valores extremamente elevados para a realidade econômica de parcela significativa dos ocupantes históricos”. 

O deputado destacou que a suspensão do processo é essencial para evitar que os moradores “sejam forçados a aceitar condições abusivas ou percam seus direitos de forma irremediável”.

“A preocupação não é meramente teórica. A experiência decorrente da execução do Edital nº 03/2026, destinado à regularização dos imóveis residenciais do mesmo Trecho 2 de Vicente Pires, já demonstra dificuldades enfrentadas por diversos ocupantes para aderir ao processo de aquisição dos imóveis”, enfatizou o parlamentar que integra a base do Governo do Distrito Federal (GDF).

O deputado distrital declarou que tem recebido “diversas manifestações de moradores, associações comunitárias e representantes da região relatando que inúmeros ocupantes não estão conseguindo reunir condições financeiras para adquirir os imóveis pelos valores estabelecidos pela Terracap”. 

O edital determina que as propostas devem ser apresentadas até 30 de julho de 2026. “Cresce a insegurança jurídica e social entre os moradores, especialmente diante da previsão constante dos próprios editais de que a não adesão à venda direta poderá resultar na perda dos benefícios da regularização e na posterior disponibilização dos imóveis para alienação em procedimentos competitivos”, declarou o parlamentar.

Na representação registrada nessa terça-feira (2/6), o deputado destacou que a legislação determina priorização de permanência dos ocupantes nos núcleos urbanos regularizados, mas, no caso de Vicente Pires, “poderá ocorrer efeito contrário, uma vez que a política pública concebida passaria a produzir a exclusão econômica dos próprios ocupantes históricos”.

“Ressalta-se ainda que a controvérsia não se restringe ao valor nominal dos imóveis. O que se questiona é a metodologia adotada para sua formação”, enfatizou. O parlamentar solicitou que o TCDF também determine à Terracap a apresentação dos laudos de avaliação, memória de cálculo utilizada, critérios técnicos empregados e os estudos que demonstrem a compatibilidade dos preços praticados.

No mérito, o parlamentar pede que o TCDF declare a anulação do edital da Terracap.

O outro lado

Em nota, a Terracap disse que “o valor dos imóveis foi definido utilizando-se dos mesmos critérios das avaliações dos mais de 30 mil imóveis regularizados pela empresa nos últimos anos”.

“Todas as avaliações são feitas por engenheiros e seguem as diretrizes das Normas Técnicas Brasileiras – NBRs. Toda a metodologia aplicada na regularização fundiária foi amplamente apresentada e debatida com a comunidade de Vicente Pires, em diversas reuniões públicas”, pontuou.