Deputado apresenta projeto para revogar lei do banheiro grátis no DF

Um deputado distrital protocolou, nesta segunda-feira (27/7), um projeto para revogar a lei que obriga estabelecimento comerciais do Distrito Federal a disponibilizarem para clientes acesso gratuito a banheiros. A proposta ainda será analisada pela Câmara Legislativa do DF (CLDF).

O autor do projeto é o deputado Roosevelt Vilela (PL). Na justificativa, o parlamentar alegou que a lei “produz grave insegurança jurídica, impõe custos desproporcionais e desarrazoados ao setor produtivo e interfere excessiva e inconstitucionalmente na livre iniciativa”.

O deputado ainda disse que considera “plenamente necessário” proceder com a revogação da lei, “facultando a eventual elaboração futura de disciplina mais equilibrada e precedida de estudos e diálogo com a sociedade civil e os setores produtivos envolvidos”.

A referida lei foi sancionada na última quarta-feira (22/7). A norma prevê que comércios que não cumprirem a determinação podem ser multados em até R$ 600 e correm o risco de ter o alvará suspenso em caso de reincidência.