Decisão do TCDF sobre venda da CEB Distribuição é adiada para dia 28
Sessão extraordinária ocorrerá no feriado. Relator apresentou voto contrário à alegação de que a CLDF precisa aprovar a alienação da estatal
atualizado
Compartilhar notícia
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) adiou para a próxima quarta-feira (28/10), às 9h30, o julgamento sobre a venda da CEB Distribuição.
A decisão de retomar a discussão em encontro extraordinário, no dia do servidor público, foi tomada após a sustentação oral de representantes da Companhia Energética de Brasília (CEB), do Sindicato dos Urbanitários no DF (STIU-DF) e da Procuradoria-Geral do DF (PGDF), que ocorreu nesta quarta-feira (21/10).
O relator da matéria, conselheiro Inácio Magalhães, apresentou voto contrário à alegação de que a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) precisa aprovar a alienação das ações da subsidiária.
Durante a sessão, três conselheiros adiantaram o voto e acompanharam o entendimento do relator: José Roberto Paiva Martins, Manoel Paulo de Andrade Neto e Márcio Michel. O último, no entanto, retirou o posicionamento ao concordar com a realização da sessão extraordinária.
Magalhães destacou decisão da 4ª Vara Cível de Brasília que negou, na última segunda-feira (19/10), liminar para suspender a privatização da CEB Distribuição. Na avaliação do juiz Giordano Resende Costa, o argumento de que o procedimento deve ser submetido aos deputados distritais é “falho” e contrário ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que é possível vender a participação acionária em subsidiárias sem decisão legislativa.
Para o conselheiro relator no TCDF, “diante da inegável complexidade do tema”, a Corte de Contas deve seguir orientação do Judiciário para evitar deliberações divergentes sobre o mesmo assunto. “De modo, inclusive, a privilegiar a segurança jurídica sobre tema sensível e relevante para toda sociedade do Distrito Federal, evitando decisões conflitantes. Anoto, ainda, que, como principal fundamento da decisão citada, o juiz competente indicou deliberação exarada pelo STF”, assinalou.
A privatização da CEB Distribuição é discutida, na Corte de Contas, no âmbito de um processo, de 2019, que aprecia representação dos empregados da empresa.
Os trabalhadores alegam possíveis irregularidades na alienação do controle acionário da estatal. O Ministério Público de Contas do DF (MPC-DF) expediu parecer a favor da votação na CLDF.
Histórico
Os acionistas da CEB aprovaram, em 13 de outubro, a venda da subsidiária. O preço mínimo da CEB Distribuição foi fixado em R$ 1,4 bilhão.
O lançamento do edital de alienação da CEB Distribuição está previsto para 3 de novembro. O leilão deve ser realizado no dia 25 do mesmo mês.
Trabalho presencial no Tribunal de Contas do DF (TCDF)
As sessões virtuais assíncronas não exigem que todos os membros do plenário do TCDF acessem o sistema ao mesmo tempo, nem que estejam reunidos em videoconferência para registrar seus votos nos processos da pauta Felipe Menezes/Metrópoles
Empregados questionam a venda da CEB Distribuição
Empregados questionaram a venda da CEB Distribuição, mas perderam na Justiça Myke Sena/Especial para o Metrópoles
