CLDF recebe projeto que altera regras para motoristas de aplicativo

O Governo do Distrito Federal enviou um projeto de lei para alterar as regras para motoristas de aplicativo. O texto foi encaminhado nesta terça-feira (3/9) em caráter de urgência.

As novas regras determinam que veículos com mais de três anos, a contar da data de fabricação, sejam aprovados em vistoria veicular.

A vistoria será exigida apenas na apresentação inicial ou em caso de troca de veículos para os carros de zero a três anos. Já aqueles de 4 a 8 anos deverão passar por vistoria a cada 12 meses.

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O veículo também deve possuir um identificador da empresa operadora em local visível aos usuários, tanto na parte interna quanto externa do veículo.

As infrações de trânsito deverão ser apuradas em processo administrativo próprio e caberá ao motorista as responsabilidades em caso de infração.

Pelo o texto, quando for inviável a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá o prazo de 30 dias, contado da notificação da autuação, para se apresentar ao órgão competente.