CCJ da Alerj aprova restrição a saidinhas e fim das visitas íntimas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (3/9), propostas que restringem benefícios a presos do sistema penitenciário estadual.

O Projeto de Lei nº 6.032/2025 determina que as decisões para saída temporária de detentos, conhecida como saidinha, devem considerar a autodeclaração de vínculo a facções criminosas. Isso impediria grande parte dos presos de deixar a cadeia e fugir, segundo o Governo do Rio, autor da proposta.

A matéria também reforça o que prevê a legislação federal, segundo a qual presos condenados por crimes hediondos ou praticados com violência e grave ameaça não podem ter direito ao benefício.

Outra proposta aprovada pela CCJ proíbe visitas íntimas em presídios administrados pelo estado do Rio. Esse item foi anexado pela CCJ ao projeto do presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União), que trata do mesmo tema.

Os projetos ainda devem ser analisados em plenário pelos deputados estaduais.

O pacote do Governo do Rio aprovado pela CCJ da Alerj ainda inclui a criação do cargo de oficial na Polícia Civil, unificando as funções de oficial de cartório, investigador e inspetor, e a reestruturação do quadro permanente da Polícia Militar, reduzindo de 11 para sete as categorias existentes.

A CCJ também aprovou a convocação de policiais reformados, por até nove anos, no sistema de Prestação de Serviço por Tempo Certo (PTTC).