Bia Kicis propõe 5 novos crimes de responsabilidade para ministros do STF

A deputada federal e candidata ao Senado Bia Kicis (PL-DF) protocolou, nesta terça-feira (29/9), um projeto de lei que cria cinco novas hipóteses de crime de responsabilidade para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta altera a Lei do Impeachment e prevê punições para integrantes da Corte que ultrapassem suas atribuições e interfiram nas competências de outros poderes, tribunais e órgãos jurisdicionais.

Receba no seu email as notícias da coluna Grande Angular

Frequência de envio: Diário

Ver todas

Assinar

Ver todas as newsletters

O projeto prevê responsabilização para ministros que emitam ordens judiciais a outros órgãos fora de processos regulares no STF, deixem de encaminhar decisões individuais aos colegiados quando houver obrigação legal ou interfiram na atuação de outros magistrados em processos específicos.

A proposta também inclui como crime de responsabilidade retirar processos de outros tribunais ou determinar a suspensão de ações e decisões judiciais sem competência para isso. Outra hipótese envolve o exercício de atribuições exclusivas de outro Poder, com o objetivo de substituir a atuação prevista na Constituição.

Para que as condutas sejam consideradas crimes de responsabilidade, o texto exige que o ministro tenha agido intencionalmente e ultrapassado de forma manifesta suas atribuições constitucionais ou legais.

O projeto ressalva decisões judiciais regularmente proferidas, mesmo que posteriormente anuladas ou reformadas. Também exclui do enquadramento o exercício regular das funções, audiências realizadas conforme as regras legais e comunicações institucionais que não interfiram nas competências de outros órgãos.

Na justificativa, Bia Kicis afirma que a legislação atual não trata especificamente de situações em que ministros do STF interfiram nas atribuições de outros poderes ou órgãos jurisdicionais fora do exercício regular de suas funções. A apresentação do projeto ocorre em meio à polêmica sobre decisões liminares envolvendo conteúdos relacionados à imagem de Nossa Senhora Aparecida e a Flávio Bolsonaro.

A deputada argumenta que a proposta busca estabelecer critérios para distinguir o exercício legítimo da atividade judicial de atos que ultrapassem as competências dos ministros. O texto também ressalta que divergências sobre a interpretação do direito não podem, isoladamente, fundamentar a responsabilização.