Bahia pede a Fux que rejeite mais 180 dias de contrato entre TJ-BA e BRB
A Bahia também contesta o direcionamento de R$ 2 bilhões ao banco e cita incidente com centenas de transações Pix no sistema BRBjus

O Governo da Bahia pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que negue ao Banco de Brasília (BRB) mais 180 dias de prorrogação da tutela que mantém o contrato de serviços bancários com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).
Relator do caso, Fux homologou, em maio de 2026, o acordo entre União, Distrito Federal, Banco Central e BRB que prevê um empréstimo de R$ 6,6 bilhões do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ao banco.

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Ver todasA manifestação da Procuradoria-Geral do Estado da Bahia (PGE-BA), protocolada em 12 de novembro, também contesta o pedido do BRB para receber aproximadamente R$ 2 bilhões em contas administradas pela instituição. O dinheiro é proveniente de uma operação de crédito e tem destinação específica para o pagamento de precatórios.
A disputa começou após o TJ-BA decidir encerrar o contrato de serviços bancários com o BRB e preparar a transferência da operação para outra instituição. Em 25 de agosto, Fux determinou a continuidade do contrato por mais 90 dias, período considerado necessário para o avanço das medidas de capitalização previstas no acordo.
Entre no canal de WhatsApp da Coluna Grande AngularAgora, o banco quer ampliar a tutela por mais seis meses. A Bahia argumenta que o BRB não apresentou uma data concreta para concluir as medidas de recuperação financeira. Para a Procuradoria, a necessidade de liquidez da instituição não justifica a manutenção compulsória do contrato sem um prazo objetivo de encerramento.
O Estado também afirma que não participou do acordo de capitalização nem assumiu compromisso de sustentar financeiramente o BRB. Segundo a PGE, o contrato com o TJ-BA tem como finalidade prestar serviços bancários ao Judiciário, e não financiar as atividades do banco.
A Bahia cita ainda um incidente ocorrido em 17 de setembro no sistema BRBjus/SDJ. Segundo a manifestação, o episódio envolveu centenas de transações via PIX, provocou restrições de funcionalidades e levou à investigação das causas. A Procuradoria afirma que o próprio BRB reconheceu a ocorrência e pede que o episódio seja considerado na análise da nova prorrogação.
Disputa pelos R$ 2 bilhões
Sobre os recursos destinados a precatórios, a PGE sustenta que a decisão de agosto não determinou o depósito do dinheiro no BRB. Na ocasião, Fux apenas impediu que o TJ-BA transferisse os serviços bancários para outra instituição durante o período de prorrogação.
Para a Bahia, impedir a transferência da operação não significa obrigar o Estado a direcionar os R$ 2 bilhões ao banco. A Procuradoria acrescenta que os valores nunca estiveram sob custódia do BRB e não correspondem aos depósitos judiciais ordinariamente administrados pela instituição.
A PGE também pede que Fux não conceda nova prorrogação individual antes de a Segunda Turma do STF concluir o julgamento da primeira extensão. O colegiado começou a analisar a decisão de agosto, mas suspendeu o julgamento após um pedido de vista.
Como alternativa, caso o STF considere necessária a continuidade temporária do contrato, a Bahia propõe limitar a medida aos recursos que já estão sob custódia do BRB, sem novos depósitos nem inclusão dos R$ 2 bilhões.
Por fim, o Estado pede que o BRB e o Distrito Federal apresentem documentos sobre as medidas de capitalização previstas no acordo. A Procuradoria quer saber quais providências foram efetivamente executadas nos 90 dias concedidos, quais continuam pendentes, por que não foram concluídas nesse período e qual marco objetivo permitirá encerrar a prorrogação.


