As decisões de última hora dos distritais que vão lhe impactar

Na última sessão da Câmara Legislativa em 2019, que acabou por volta de 1h desta sexta-feira (13/12/2019), os deputados aprovaram projetos com potencial para impactar o dia a dia do brasiliense.

Confira:

Aumento de 3,28% no Imposto Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Redução do IPVA: a alíquota de motocicletas, ciclomotores, motonetas, quadriciclos e triciclos cairá de 2,5% para 2%. No caso de automóveis, caminhonetes e utilitários, o percentual reduzirá de 3,5% para 3%.

Pessoas trans poderão usar o nome social nas inscrições para concursos públicos do DF.

Veículos do transporte coletivo devem seguir norma da ABNT para que o ambiente dentro dos ônibus seja salubre. Lei de 2015 proibia veículo com motor na frente. Agora, a proibição caiu.

Concursos públicos terão cotas para pessoas de baixa renda: 10% das vagas das seleções serão reservadas para hipossuficientes.

Agentes de execução penal (ex-agentes penitenciários) terão aumento no adicional de periculosidade, que passa de 10% para 20%.

Indenização de transporte mensal para procuradores do DF não precisará da comprovação do deslocamento.

As votações nominais na CLDF serão virtuais, com divulgação no painel eletrônico da Casa.

O Pró-DF foi extinto. No lugar do programa será lançado o Desenvolve-DF, que prevê o fim da venda de terrenos a empresários. Os lotes agora serão cedidos por meio de concessão real de uso.

Agora, os projetos seguem para análise do governador, que pode sancionar ou vetar as medidas.