Senado diz que delegado da PF não precisa dar informações sigilosas na CPMI do INSS

A Advocacia do Senado Federal afirmou, em parecer sobre a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que o delegado Bruno Bergamaschi, responsável por investigações da “farra do INSS”, não está obrigado a abrir informações sigilosas das apurações com os integrantes do colegiado.

Bergamaschi é coordenador da Operação Sem Desconto, que investiga as fraudes bilionárias nos descontos de aposentados e pensionistas, reveladas pelo Metrópoles. Ele está sendo ouvido no final da tarde desta quinta-feira (28/8) pelos parlamentares.

A questão, no entanto, foi alvo de um recuo do órgão. Em um parecer anterior ao qual a coluna teve acesso, o Núcleo de Defesa das Prerrogativas Parlamentares, igualmente ligada à Advocacia do Senado, havia se manifestado pelo dever de o delegado depor sobre os inquéritos, inclusive quanto a informações sigilosas, desde que em uma reunião secreta.

O órgão concluiu que a oitiva do delegado em uma reunião secreta, como está programado, seria uma medida “profícua” para proteger eventuais informações sigilosas das investigações.

“Ora, desde que a sessão se dê de forma secreta, não há que se falar em recusa no dever de depor, sob o pretexto do temor da aplicação de eventuais penalidades civis, criminais e administrativas, pois não haverá, por exemplo, revelação de segredo ou sigilo funcional, com sua “, diz trecho do documento.

O parecer da advocacia veio em resposta a uma consulta do presidente da CPMI, o senador Carlos Viana (Podemos-MG), em que apresentava questionamentos acerca da convocação do delegado.

Um deles tratava sobre a possibilidade de Bergamaschi, considerando sua posição de responsável por inquéritos das investigações sobre as fraudes no INSS, teria o direito de não responder às perguntas.

A resposta, segundo o parecer inicial da Advocacia, é de que ele não teria esse direito.

“Não, porque (i) o art. 2º da Lei das CPIs, norma especial, prevalece sobre as disposições gerais previstas no CPP; e (ii) o art. 207 do CPP não se aplica às autoridades policiais. Ademais, por ser convocado na condição de testemunha, a autoridade policial tem o dever de prestar compromisso, na forma do art. 2º da Lei das CPIs c/c art. 206 do CPР”, afirmou.

Outra questão suscitada pelo senador é a eventual necessidade de aval do juiz vinculado a tais inquéritos sigilosos autorizar o depoimento, o que foi respondido com uma negativa, “sob pena de transgressão ao princípio fundamental da separação dos Poderes”.

Depois desse primeiro parecer, no entanto, outro documento foi emitido pela Advocacia do Senado, em complemento. O segundo, assinado pela Advogada-Geral do Senado, Gabrielle Tatih Pereira, apresenta ressalvas às considerações iniciais.

Segundo ela, a consulta de Viana teria sido respondida de forma genérica quanto à possibilidade jurídica de convocação do delegado, deixando de tratar de questões específicas da investigação, “especialmente de diligências em curso cujo compartilhamento, ainda que mediante transferência de sigilo, possa frustrar o resultado útil da investigação”.

Nesses casos, diz a Advogada-Geral, cabe ao delegado informar aos integrantes da CPMI a necessidade de solicitar certas informações -aquelas guardadas por sigilo -diretamente à autoridade judicial competente, sob o risco de colocar o andamento das apurações em xeque.

“Considerando o risco de frustrar diligências investigativas em curso, fica o Delegado de Polícia autorizado a prestar certas informações sem a prévia autorização judicial. E, havendo dúvida quanto ao enquadramento na hipótese, pensando no interesse da investigação, deve o Delegado orientar que a CPMI requeira diretamente à autoridade judicial”, escreveu.

A convocação de Bergamaschi foi aprovada pela CPMI no primeiro dia de funcionamento do colegiado, na terça-feira (26/8). Seu depoimento ocorre na tarde desta quinta-feira (28).