Prefeitura anunciou, mas não multou Pacaembu por atraso em obras

Um ano e meio depois de o prefeito Ricardo Nunes (MDB) anunciar que multaria a concessionária Allegra Pacaembu pelo atraso na entrega das obras obrigatórias pelo contrato de concessão, a punição nunca foi aplicada. Em julho passado, a prefeitura de São Paulo chegou a enviar notificação extrajudicial à empresa informando a pretensão de multá-la em valores que podem chegar a R$ 30 milhões e dando cinco dias para defesa. Eventual resposta faz parte de um processo que hoje está sob sigilo.

Em nota à coluna, a prefeitura disse que o processo encontra-se em “análise de recurso administrativo” e defendeu a concessão: “Foram cerca de R$ 800 milhões em investimentos nos últimos seis anos e, ao final das intervenções, o local passou a contar com uma área para uso de 34 mil m², 6 vezes maior do que antes da concessão. Eventuais inconformidades ou atrasos nas entregas são objeto de discussão entre o poder concedente e a concessionária”.

A Allegra inicialmente deveria implantar o programa de intervenção até a data limite de 24 de outubro de 2022, três anos após receber o estádio da prefeitura. Alegando atraso nos alvarás, estabeleceu por contra própria a data de 29 de junho de 2024 como o limite legal para o fim das obras — de acordo com o Tribunal de Contas do Município (TCM), essa data não aparece “em nenhum documento técnico acostado aos processos relacionados ao tema”.

Dois dias antes do prazo, informou que havia terminado o conjunto de intervenções obrigatórias, sem que isso tivesse ocorrido de fato. Até então, o Pacaembu ainda era um canteiro de obras e sequer tinha um gramado, por exemplo, como verificado pela prefeitura em julho. No mesmo dia, Nunes disse que multaria a empresa: “Tinha o prazo até 29 de junho para fazer entrega da etapa. Como ela não conseguiu, vai apresentar as razões e a gente tá fazendo a vistoria hoje e vai aplicar a multa. Não haverá qualquer situação que não seja o cumprimento integral do contrato, inclusive aplicação de multa, se for o caso, por conta do não cumprimento dos prazos”.

Um ano e meio depois, a Allegra diz que “persiste uma divergência de entendimento com relação à data de início da fase obras e investimentos, apresentada pelo Poder Concedente [a prefeitura]”. “Ademais, os argumentos técnicos e justificativas jurídicas foram formalmente entregues e, por ora, o processo segue em análise”, completou.

Inauguração em meio às obras e alvará em julho de 2025

O estádio foi oficialmente reinaugurado em 25 de janeiro de 2025, para a final da Copinha, ainda em meio às obras. O aceite relativo ao estádio só foi assinado em 22 de julho pelo secretário de Esporte e Lazer da prefeitura de São Paulo, Rogério Lins (Podemos). O termo definitivo de aceitação de obras do centro poliesportivo já havia sido emitido em fevereiro.

Enviada no dia 24 de julho, a notificação extrajudicial considera que o programa de intervenção “deveria ter sido implantado pela Concessionária nos primeiros três anos de vigência contratual” (que começou em 24 de outubro de 2019) e que, no pedido de revisão extraordinária do contrato foi acolhido exclusivamente o pedido de extensão do prazo em 128 dias. Por essa conta, as obras deveriam ter sido concluídas em 1º de março de 2023, sem citar esta data.

Na notificação, a prefeitura cita que o atraso “gera o potencial de aplicação de sanção de multa de até 0,5% do valor do faturamento anual da Concessionária por dia, faturamento este referente ao ano anterior à infração”.

A multa poderia chegar a R$ 24,7 milhões, considerando um atraso de 874 dias a partir de 1º de maio de 2023 e uma receita bruta anual de R$ 5,6 milhões em 2022, ano anterior à infração.

Para calcular a outorga variável trimestral (uma porcentagem de 1% de sua receita), a Allegra considera também as receitas da Paca Eventos e da Arpa Comércios, empresas controladas por ela que prestam serviços no Pacaembu. Se esses valores também entrarem no cálculo da multa, aí o faturamento iria a R$ 6,677 milhões em 2022 e a cobrança da prefeitura seria de R$ 29,1 milhões.

Depois do seu auge em 2022, o faturamento da Allegra caiu para R$ 4,1 milhões em 2023 e R$ 1,5 milhões em 2024. O contrato de R$ 1 bilhão com o Mercado Livre, anunciado em janeiro de 2024, não aparece nem nas demonstrações contábeis de 2024, nem nos eventos subsequentes. Neste trecho, é citada, por exemplo, a reinauguração do estádio, já envelopado com o patrocínio do Mercado Livre e renomeado como “Mercado Livre Arena Pacaembu”.