Desembargador critica falta de regras para terceirizar escolas em SP
Prefeitura de São Paulo tenta derrubar veto a edital para contratar entidades do terceiro setor para gerir três novas escolas municipais

O desembargador Marcelo Semer abriu o julgamento de recurso da prefeitura de São Paulo contra a suspensão de um edital de terceirização de escolas municipais lamentando que a imprensa tenha sido utilizada “como mecanismo de pressão aos julgadores” e defendendo a manutenção da liminar concedida em primeira instância e, depois, mantida por ele na segunda.
O julgamento na 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), na segunda-feira (16/11), porém, foi suspenso em seguida por um pedido de vistas do desembargador José Eduardo Marcondes Machado e só será retomado em 30 de novembro.
O debate público sobre um edital lançado em julho para contratar entidades do terceiro setor (OSC) para gerir três novas escolas municipais foi retomado com críticas diretas a Semer no final da semana passada, às vésperas do julgamento de um agravo da prefeitura paulistana.
“Quero lamentar que mais uma vez a imprensa tenha sido utilizada como mecanismo de pressão aos julgadores -e que em horário nobre na TV tenha exposto detalhes sobre minha formação acadêmica e até as escolas de meus filhos tenham sido mencionados em reportagem. Mas paciência, seguimos entendendo que devemos manter as disputas jurídicas nos trilhos, sem ultrapassar limites éticos por quem quer que seja”, justificou o desembargador.
Entre no canal de WhatsApp do MetrópolesO edital, que prevê R$ 100 milhões em repasses ao longo de cinco anos, foi suspenso em primeira instância em agosto, após representação do Ministério Público de São Paulo. O MPSP alega que a contratação privada de professores e gestores por uma entidade terceirizada celetista burla a regra constitucional do concurso público e precariza o magistério. Além disso, haveria violação direta da Constituição, que restringe o repasse de verbas públicas a instituições privadas.
A decisão foi criticada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) na segunda: “A gente tem a expectativa de que seja revertido porque as crianças das periferias têm direito de ter uma melhora da educação, como o Liceu que eu fiz. Eu fui eleito, a gente está apresentando o que eu me comprometi com a população. Três milhões e meio de votos devem superar uma influência do Judiciário.”
Argumentos de desembargador para veto a edital
Ao justificar a decisão monocrática contestada pela prefeitura, Semer alegou que não há institucionalização de uma política pública de cessão pedagógica de escolas a entidades privadas submetida ao crivo da Câmara Municipal, nem formalizada pela Prefeitura, exceto o próprio edital.
“E aí, sem o estabelecimento dos limites e condições, ou seja, em que situações a Municipalidade admite a terceirização, é que fazem sentido as argumentações do MP e das associações de professores. Sem limites, a nova política poderia se direcionar a abranger integralmente a educação pública, e aí, sim, infringir os parâmetros legais e constitucionais impostos”, ele apontou.
“Como os professores, nesta hipótese de chamamento, seriam contratados pelas próprias entidades, mediante regras de direito privado, a noção de ‘carreira’, exigência constitucional para o ensino público, tenderia a se esvaziar. Algo similar acontece com a ideia de gestão democrática do ensino, isonomia de acesso e permanência e até mesmo a transferência de recursos públicos a entidades privadas, sem qualquer relação com ampliação de vagas, como impõe a Constituição”, continuou.
Semer também rejeitou a comparação, que tem sido feita publicamente pela prefeitura de São Paulo, com as creches, muitas delas com gestão terceirizada. O desembargador lembrou que, neste caso, a obrigação de acesso pleno foi determinada pelo STF e a terceirização foi essencial para a ampliação das vagas.
“Não consta nos autos, no entanto, que exista falta de vagas no ensino fundamental em São Paulo“, lembrou o desembargador. “Nessas condições, e sem qualquer institucionalização de política pública, sem limitações nem proporções, afigura-se apenas a ideia de transferir integralmente o ensino público a entidades privadas, apenas financiado por verbas públicas“.
Ele também apontou que o edital pode ser nocivo à educação pública à medida que o edital não barra que as escolas passem a ser geridas por entidades recém-criadas. “Como se sabe, em outras áreas, não foram raras as incidências de OS que se fundam às vésperas de certames, quando não se exigem peremptoriamente experiência anterior“.
Por fim, Semer rebateu o argumento de que há perigo de mora reverso, uma vez que, segundo a prefeitura, o sistema escolar já estaria preparado para iniciar na nova política em 2027.
“Não me parece factível conceber que a Prefeitura tenha se estruturado de forma tão concreta à efetivação deste novo modelo, de modo a condicionar, desde já, antes da realização da própria licitação e de eventuais e conhecidos percalços comuns a ela, toda a educação municipal para o ano de 2027. Se o fez, teria abusado da imprudência, o que coloca a extensão de riscos da demora também na conta da própria Municipalidade. Até porque o parecer da Procuradoria Geral do Município advertia o administrador, desde logo, que ‘a matéria é de inequívoca controvérsia jurídica’ e, ao lado da manifestação favorável que lançava, com certos condicionantes, cuidou de alertar o Secretário consulente para os ‘riscos inerentes ao modelo’.”

