Gonet diz que pedido de explicações de Mendonça é ilegal

O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, considera ilegal o pedido de explicações do ministro André Mendonça a respeito de mensagens trocadas entre o banqueiro Daniel Vorcaro com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). “A ordem para a investigação dada pelo ministro relator e os elementos por ela colhidos sofrem de dupla nulidade”, afirmou Gonet em manifestação na noite desta terça-feira (1º/9).

Como revelou a coluna, Mendonça pediu para ouvir a PGR a fim de obter informações complementares sobre conteúdo de mensagens de Vorcaro para Moraes, que cita Gonet e o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues. No texto, encaminhado pelo Whatsapp, Daniel Vorcaro diz que precisa da proteção do delegado e do procurador.

Gonet ressalta que para investigar um ministro do próprio Supremo é necessária a autorização de todo o colegiado, formado, hoje, por 10 ministros.

Investigação à parte

Ex-promotor criminal, doutor em Direito do Estado e professor de doutorado da Universidade do Vale dos Sinos, Lênio Streck entende que o simples pedido de Mendonça pode ser considerado uma investigação à parte. “Mendonça pediu relatório à PF sobre as menções a Gonet, Moraes e Andrei e abriu prazo para manifestação da PGR: a controvérsia é se isso já configura uma nova investigação”, afirmou ele ao Metrópoles.

Para Gonet, o pedido realmente significa investigar o procurador geral da República. Pela Constituição, o procurador-geral da República só pode ser investigado pelo STF. No entanto, o rito para essa apuração tem alumas divergências (veja mais abaixo).

O Metrópoles também apurou que, no gabinete de André Mendonça, a expectativa da resposta negativa de Gonet já era dada como certa. Neste caso, não haveria o que se fazer (veja mais abaixo).

O que diz a Constituição
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (…) b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República”

Segundo a Constituição, o STF é quem julga seus próprios ministros e o procurador-geral da República em ações penais e inquéritos policiais. De acordo com as leis que regem os processos criminais no Supremo e que definem o funcionamento do Ministério Público, o procedimento para uma eventual investigação criminal contra Alexandre de Moraes seria este:

1- A PF pede a Mendonça um inquérito sobre as condutas de Moraes;
2- Mendonça, o ministro relator, decide se autoriza ou não;
3- Se o relator autorizar, o inquérito é aberto;
4- Da decisão de Mendonça, cabe recurso ao plenário;
5- Ao final da investigação, o eventual pedido de abertura de ação penal seria feito por Paulo Gonet;
6- Ao final da investigação, a abertura da eventual ação penal e o julgamento da ação penal serão feitos pelo plenário do STF.

No entanto, se Gonet estivesse envolvido em alguma investigação com Moraes, o pedido de ação penal seria feito por um procurador designado pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal. O vice-presidente desse conselho é Nicolao Dino, irmão do ministro do STF Flávio Dino.

No caso de uma apuração contra Gonet, o caminho é mais longo:

1- A PF pede inquérito contra Gonet;
2- Mendonça, relator remete o pedido para o Conselho Superior do MPF
3- O Conselho Superior “conhece” o inquérito e define quem será o procurador designado
4- A investigação começa.
5- O procurador designado vai pedir a abertura de ação criminal contra Gonet ou vai pedir o arquivamento da investigação
6- Mendonça recebe o pedido do procurador designado. Se for um pedido de ação criminal, leva para julgamento o recebimento da denúncia; se for um um pedido de arquivamento, decide se aceitao ou não;

Se o procurador designado pelo Conselho Superior pedir o arquivamento da investigação, o caso morre sem possibilidade de intervenção do STF, avaliam algumas fontes ouvidas pelo Metrópoles. No entanto, há uma interpretação de que esse pedido de arquivamento teria que ser referendado por uma Câmara do MPF recém-criada para isso.

“É um teste para o Ministério Público” – Lênio Streck, jurista