Durigan: empresas não serão multadas por erros de boa-fé no novo IVA

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse à coluna que o governo vai manter a implementação da reforma tributária, prevista para começar em 2027. Segundo ele, as empresas não serão multadas por eventuais erros no recolhimento do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), desde que fique comprovado que as falhas ocorreram de boa-fé.

“Não vai ter multa. Isso já está acordado com a CNC (Confederação Nacional do Comércio). Se houver erro de boa-fé, não vai haver penalização”, disse o ministro à coluna.

Diversos setores pressionam o governo a postergar para 2028 a entrada em vigor das novas regras de arrecadação. Um dos argumentos é que a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que substituirá PIS e Cofins, ainda não foi definida.

Na avaliação do ministro, sempre haverá um motivo para justificar a postergação. O risco, segundo ele, é transformar a medida em uma sucessão interminável de adiamentos. Os setores reconhecem a necessidade da reforma tributária e apoiam sua implementação, mas temem que a falta de definições e de tempo para adaptação provoque problemas na transição.

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Durigan lembra que Lula promete uma reforma tributária desde 2002. A Carta ao Povo Brasileiro, documento que ajudou a reduzir na época a resistência do mercado financeiro à candidatura do petista, mencionava cinco vezes a necessidade de mudanças no sistema tributário.

O ministro argumenta que eventuais ajustes poderão ser feitos por meio de decretos, resoluções e atos do Comitê Gestor da reforma, sem necessidade de interromper o cronograma. “É preciso começar”, reforçou. 

Senado tem até 15 de dezembro para aprovar ou alterar o índice

Durante a votação da reforma tributária, o Congresso decidiu atribuir ao Tribunal de Contas da União (TCU), e não ao governo, o cálculo da alíquota de referência da CBS. O Ministério da Fazenda encaminhou os dados necessários para que a Corte realizasse os estudos.

O TCU calculou uma alíquota de 11,3%. Durigan rebate as críticas de que o percentual ficou acima das expectativas do mercado, argumentando que se trata de um teto (ou seja, não são todos os setores que irão pagar o teto).

O Senado tem até 15 de dezembro de 2026 para aprovar ou alterar o índice, por meio de resolução. Uma ala do Congresso defende que seja entre 9,5% e 10%. Se não for aprovado, vale o índice do TCU. 

Durante o governo Jair Bolsonaro, o então ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a propor uma CBS com alíquota de 12%.

Durigan ressalta que um dos fatores que pressionam a alíquota geral é a concessão de benefícios a determinados segmentos da economia. Cada vez que um setor recebe tratamento tributário favorecido, a carga sobre os demais precisa aumentar para compensar a perda de arrecadação.

ENTENDA A REFORMA TRIBUTÁRIA

A reforma substitui tributos sobre o consumo por um sistema de IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual, dividido entre a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), destinado a estados e municípios.

Com isso, vai ficar mais fácil para o consumidor final compreender o quanto ele paga de imposto. Hoje, são cinco impostos num emaranhado que ninguém compreende o que está pagando e que dificulta a vida das empresas.

Para determinados produtos, haverá ainda a incidência também do Imposto Seletivo, criado para desestimular o consumo de bens nocivos à saúde ou ao meio ambiente. A lista inclui bebidas alcoólicas, como a cerveja.

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